CDH vai debater conflitos e regularização fundiária urbanos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (29) requerimento de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) para a realização de audiência pública destinada a debater os problemas relacionados a conflitos e regularização fundiária urbanos, tendo como foco a relação entre habitação e direitos humanos. A data da reunião ainda será marcada.

Deverão ser convidados a participar da audiência a secretária nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Raquel Rolnik; a subprocuradora-geral da República Ela Wiecko de Castilho; o coordenador do Movimento Nacional da Luta pela Moradia (MNLM), Antonio José de Araújo; e a relatora nacional para o Direito Humano à Moradia Adequada, do projeto Relatores Nacionais da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DhESCA Brasil), Lúcia Maria Morais.

Braile

A CDH aprovou ainda parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) a projeto de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que obriga a Fazenda Pública a expedir documento de arrecadação de receita tributária em braile, a pedido de contribuinte ou do responsável tributário portador de deficiência visual. O projeto vai agora a exame do Plenário.

Para Paulo Paim, o projeto (PLS 204/06 - Complementar), caso venha a ser transformado em lei, irá facilitar a integração social de milhões de pessoas portadoras de deficiência visual. O senador observou que o projeto é oportuno, uma vez que um enorme contingente de deficientes está habilitado a fazer leitura em braile.

29/11/2006

Agência Senado

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