CE analisa projeto que normatiza divulgação de documentos em língua estrangeira por órgãos públicos
A Comissão de Educação , em sua reunião na terça-feira (19), marcada para começar às 11h30, deverá analisar substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que normatiza a divulgação de documentos produzidos em língua estrangeira nos sítios e portais da Internet mantidos por órgãos e entidades públicas.
Segundo a proposta de Mercadante, todos os documentos, textos e artigos em língua estrangeira disponibilizados nos sítios e portais mantidos pelas administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União deverão estar obrigatoriamente apresentados também em sua versão em português.
Por entender que a medida não deveria ficar restrita ao âmbito da administração direta e em nível federal, o relator opta por estender a exigência aos estados, municípios e Distrito Federal. Por outro lado, Eduardo Azeredo limita a exigência da publicação das versões em português aos documentos institucionais referentes ao organismo que os publicou.
-Não se imagina que uma universidade ou centro de pesquisa deva obrigar-se a traduzir todas as teses e artigos que venha a produzir ou, captados alhures, divulgar. Entende-se que haja muitos documentos, resultantes de teses e dissertações, produzidos no âmbito das atividades de tais órgãos, ou importadas de outro sítio, que não mereceriam tal obrigatoriedade-, explica Eduardo Azeredo em seu parecer.
A justificativa de Mercadante para apresentar seu projeto, que recebeu o número 225, de 2003, é evitar que documentos divulgados pelos órgãos da União na Internet estejam apenas em língua estrangeira, o que dificulta o acesso de tais conteúdos pela população que não tenha acesso a essas línguas.
Também está na pauta da CE, que reúne 55 itens, o parecer do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) favorável ao projeto nº 182/2003, de autoria do senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC), que veda a publicidade de bebidas alcoólicas nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e nos serviços de televisão por assinatura.
O projeto de Geraldo Mesquita também modifica a definição de bebida alcoólica. Se aprovado, todo líquido potável que possuir qualquer teor de álcool passará a ser considerado bebida alcoólica. A legislação atual considera alcoólicas apenas as bebidas potáveis com teor de álcool superior a 13 graus Gay Lussac. Dessa forma, atualmente estão isentas de restrições a propaganda de cervejas e da maioria dos vinhos e coquetéis.
15/08/2003
Agência Senado
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