CE APROVA FUNDO PARA DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES



A Comissão de Educação aprovou hoje (dia 24), projeto da Câmara que institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), previsto pela Lei Geral das Telecomunicações e já foi acolhido pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. A Comissão também aprovou requerimento de urgência para que a matéria seja encaminhada ainda nesta terça-feira ao Plenário.

O relator, senador Hugo Napoleão (PFL-PI), ressalta que o objetivo do fundo é estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competição no setor.

A proposta também cria um conselho gestor do fundo, constituído por representantes do Poder Executivo, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e agentes financeiros governamentais. O fundo terá patrimônio inicial de R$100 milhões, a serem transferidos de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

Outra importante fonte de receita do Fundo, previsto no projeto de lei, é composta de 0,5% sobre a receita bruta de todas as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, tanto no regime público, quanto no privado. O projeto determina que os recursos devem ser aplicados exclusivamente no interesse do setor de telecomunicações, especificamente à Fundação CPqD (entidade sucessora do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Telebrás). O projeto determina ainda que os recursos não aplicados até o final de cada exercício financeiro deverão ser transferidos como crédito do Fundo para o exercício seguinte.

24/10/2000

Agência Senado


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