CE aprova projeto que estabelece requisitos para registro de nomes de domínio na internet
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade e em caráter terminativo, projeto do senador Waldeck Ornélas (PFL-BA) que proíbe a terceiros o registro de marcas registradas e de nomes comerciais, civis, familiares e artísticos como nomes de domínio na internet. Só os titulares e legítimos interessados poderão fazê-lo. Se não houver recurso para deliberação em Plenário, o projeto seguirá diretamente para o exame da Câmara dos deputados.
Marcas registradas, nomes civis, de família, artísticos (singular ou coletivo), pseudônimos ou apelidos conhecidos, designações ou siglas de entidade ou órgão público (nacional ou internacional), nomes de países, denominação de unidade da federação, nomes comerciais ou denominações registradas de pessoas jurídicas e nomes de medicamentos - em todos esses casos, só os titulares ou legítimos interessados obterão os registros, conforme o projeto aprovado.
Segundo Waldeck Ornélas, essas restrições têm o objetivo de estabelecer regras claras e concisas que possam dar maior segurança às relações jurídicas decorrentes da utilização da rede internet, coibindo abusos. A atual legislação -tem dado margem a que pessoas ou empresas de má-fé registrem nomes próprios de terceiros para depois revendê-los ao legítimos interessados, bem como com outras finalidades igualmente reprováveis, como a difamação e a concorrência desleal-, afirma o senador na justificação da sua proposta.
O projeto mantém que o registro será concedido ao primeiro interessado que o requerer, conforme a regulamentação atual do sistema de registro de nomes de domínio no Brasil, estabelecida pelo Comitê Gestor da Internet, mas sujeita a concessão do registro às regras fixadas na matéria.
Outros limites contidos no projeto estabelecem que não serão registrados nomes que contenham palavras ou expressões de baixo calão ou ofensivas à moral e aos bons costumes nem incentivem o crime, a discriminação de origem, raça, sexo, cor ou credo. Também não serão registrados os nomes que contenham palavras ou expressões decorrentes de reprodução ou imitação, parcial ou total, de nome já registrado. Nomes que o órgão responsável pelo registro considere prejudiciais à segurança, conveniência e confiabilidade do tráfico de informações na internet também serão rejeitados.
Voz do Brasil
Um pedido de vista solicitado pela senadora Marina Silva (PT-AC) adiou para a próxima terça-feira (3) a votação do projeto, em decisão terminativa, do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), que flexibiliza o horário de veiculação do programa A Voz do Brasil, dentro do espaço noturno considerado nobre.
Pela proposta, o programa, transmitido obrigatoriamente pelas rádios de todo o país, de segunda a sexta, das 19h às 20h, poderá ser veiculado entre 19h e 22h, a critério das emissoras. Mais: as rádios poderão reservar 10 dos 30 minutos do noticiário preparado pelas duas casas do Congresso Nacional para a divulgação das notícias de caráter local ou de interesse de cada estado.
A senadora Marina Silva, ao justificar o pedido de vista, argumentou que o horário do programa A Voz do Brasil -já é uma tradição-, daí temer qualquer alteração. E observou que o programa tem audiência garantida entre a população do interior do país, principalmente aquela que não tem acesso à informação de jornais e revistas.
Na mesma reunião, a CE, presidida pelo senador Ricardo Santos (PSDB-ES), aprovou 32 projetos de decreto legislativo relativos à exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens nos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Piauí, Amazonas, Paraná e Minas Gerais.
26/11/2002
Agência Senado
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