Projeto de Mozarildo estabelece Requisitos para ONGS



Projeto apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) estabelece requisitos para o funcionamento das organizações não-governamentais (ONGs), nacionais e internacionais. Para exercer atividade permanente ou ter a sede efetiva de suas administrações no território nacional, as ONGs deverão fazer registro prévio de seu regimento interno e de seu estatuto no Ministério da Justiça e na Secretaria de Justiça de todos os estados onde tiver representação.

O projeto prevê também que as ONGs prestarão às autoridades brasileiras esclarecimentos sobre o nome de seus diretores ou representantes e informarão as contas da entidade anualmente, assim como dos recursos e subvenções obtidos. Se a organização descumprir requisitos legais ou atentar contra a ordem pública, a sua autorização de funcionamento poderá ser cassada, de acordo com a proposta.

Segundo o projeto, as Ongs estão submetidas às normas de direito interno e as originárias de tratados e convenções ratificados pelo Brasil que tenham por objeto as pessoas jurídicas de direito privado. Da mesma forma, os estrangeiros que atuarem nas ONGs devem obter o visto de entrada no Brasil, nos termos da lei, vedada, para esse fim, a concessão de visto de turista ou de estudante.

Na justificação da matéria, o senador Mozarildo Cavalcanti argumenta que existe hoje uma proliferação de ONGs sem que haja um controle efetivo sobre as atividades que desenvolvem. Ele afirma que a falta de controle pode gerar um campo fértil ao exercício das atividades do crime organizado.

16/02/2001

Agência Senado


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