CE aprovou aumento dos recursos do Fundef
Entre as propostas analisadas pelas comissões permanentes do Senado esta semana, destaca-se projeto de lei do senador Paulo Souto (PFL-BA) que aumenta o valor mínimo a ser investido em cada aluno anualmente nos estados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). A proposta recebeu parecer favorável, em forma de substitutivo do senador José Jorge (PFL-PE), aprovado pela Comissão de Educação (CE).
A matéria pode ser votada pelo Senado ainda este ano, já que segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde deve ser votada em caráter terminativo. Antes da votação final, porém, os representantes do PT na CE já manifestaram a intenção de solicitar a realização de uma audiência pública sobre o assunto. Reclamando mais discussões, os senadores do PT abstiveram-se de votar na CE.
A proposta de Souto estabelece uma nova fórmula para obtenção do valor mínimo por aluno, que serve de base para o cálculo do total de recursos do Fundef para cada estado. A alteração, na prática, eleva esses repasses. O substitutivo de José Jorge estabelece uma progressividade no aumento dos recursos que, em 2006, chegaria ao valor final.
A CE também aprovou, em caráter terminativo, projeto do senador Álvaro Dias (PDT-PR) que determina que os estados devem repassar, automaticamente, aos municípios as parcelas equivalentes da contribuição social do salário-educação, e projeto de lei do senador Waldeck Ornélas (PFL-BA) que proíbe que terceiros usem marcas registradas, nomes comerciais, civis, familiares e artísticos como nomes de domínios na Internet.
Na reunião desta semana, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao projeto que disciplina as atividades de empresas de limpeza e conservação contratadas por órgãos públicos. Segundo o relator da matéria, senador Benício Sampaio (PPB-PI), muitos desses contratos de terceirização estão irregulares e precisam de maior regulamentação que garanta a estabilidade financeira das empresas e as condições de trabalho dos empregados terceirizados. A matéria, já aprovada pela Câmara e com parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), segue para votação em Plenário.
Os senadores da CAE também decidiram solicitar contribuições dos secretários municipais e estaduais de Fazenda para aprofundar a discussão do projeto de resolução do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) que isenta os produtos da cesta básica do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Na próxima semana, a proposta volta à pauta da comissão. A CAE resolveu ainda realizar audiência pública para instruir o projeto de lei do senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA) que prevê a utilização de parcela dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na capitalização de empresas no mercado acionário.
Sem poder analisar projetos terminativamente, já que uma medida provisória bloqueava a pauta do Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional na abertura de cada sessão legislativa. O autor da PEC, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), sugeriu que os presidentes da Câmara e do Senado convidem o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva a apresentar pessoalmente, já no próximo dia 15 de fevereiro, sua primeira mensagem ao Congresso Nacional.
Debates sobre propostas polêmicas, como a proibição do porte de armas de fogo por civis e a adoção do voto facultativo no país, também foram iniciados na CCJ nesta semana, mas o presidente da comissão, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), a pedido dos senadores, concedeu prazo de uma semana para que os projetos, respectivamente dos senadores Roberto Freire (PPS-PE) e Sérgio Machado (PMDB-CE), possam ser melhor analisados.
Já a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou requerimento do senador Pedro Simon (PMDB-RS) solicitando a realização de audiência pública com representantes de diversas entidades para instruir o projeto de lei da Câmara que regulamenta as atividades de Yoga, criando um conselho para fiscalizar o trabalho dos seus profissionais.
28/11/2002
Agência Senado
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