CE examina emendas de Marluce Pinto à proposta que atualiza legislação antidrogas.
O substitutivo restabelece a possibilidade de que esses bens - que, pelo texto aprovado, são os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, além de maquinismos, utensílios, instrumentos e outros objetos utilizados na prática de crime, exceto as armas - sejam utilizados pela polícia judiciária. Acrescenta que a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) será responsável pela indicação dos bens e dos órgãos ou entidades que terão sua custódia.
O projeto também prevê a alienação dos bens apreendidos, caso seja pedido pelo Ministério Público. Mas indica que não serão alienados os bens que estiverem em uso pelas autoridades indicadas pela Senad.
Com a exigência da autorização judicial, a senadora quer "estabelecer critério temporal à utilização" pela polícia judiciária. Assim, se a alienação dos bens for pedida pelo Ministério Público, o juiz não incluirá os bens em uso pela autoridade policial, "não havendo solução de continuidade".
REITORIAS
A CE também vai analisar, em caráter terminativo, parecer do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) favorável ao projeto do senador Romero Jucá (PSDB-RR) que revoga o artigo que impede a reeleição dos reitores e vice-reitores de universidades, diretores e vices de unidades universitárias e de estabelecimentos isolados de ensino superior. O mandato dos reitores e diretores é de quatro anos.
Além de oito projetos de decreto legislativo que autorizam a execução de serviço de radiodifusão em vários estados, está também na pauta da comissão parecer do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) favorável ao projeto de Ney Suassuna (PMDB-PB) que denomina de Geralda Freire Medeiros a ponte sobre o Rio Espinharas, na cidade de Patos (PB).
Luiz Pontes também é o autor de parecer favorável a projeto da Câmara dos Deputados que institui o Dia da Bíblia e que será examinado na reunião da CE desta terça-feira.
22/10/2001
Agência Senado
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