Senador defende criação de fundo para socorrer municípios atingidos por calamidades
O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) defendeu nesta quinta-feira (4) a criação de um fundo para atender municípios que tenham o estado de calamidade pública decretado, em razão, por exemplo, de enchentes e secas.
A proposta foi feita durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quando da discussão do PLS 85/09, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que estabelece benefício a municípios que enfrentam calamidades, a exemplo da antecipação do valor de cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem desconto posterior.
O relator, senador Expedito Júnior (PR-RO), concedeu parecer contrário à aprovação do projeto. Segundo ele, a proposta apresenta "problemas quanto à observância da boa técnica legislativa, bem como quanto à constitucionalidade, legalidade e equidade de suas proposições".
O senador Marco Maciel (DEM-PE), apesar de reconhecer vícios de inconstitucionalidade, pediu vistas do processo.
Material didático
Na mesma reunião, a CCJ rejeitou projeto (PLS 166/03) do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) determinando que a empresa exploradora de serviços postais, quando da composição de seus custos na celebração de convênio para a distribuição de material didático, deva considerar o valor social da educação.
Para o relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), esta competência é exclusiva do Poder Executivo. Mesmo assim, o projeto segue para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde será votado em decisão terminativa.
04/06/2009
Agência Senado
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