CE examina projeto que institui o serviço de televisão comunitária
O serviço de radiodifusão comunitária poderá passar a ser prestado também na forma televisiva. Esse é o principal ponto do projeto do ex-senador Paulo Hartung, atual governador do Espírito Santo, a ser examinado nesta terça-feira (13), em caráter terminativo, pela Comissão de Educação (CE). A reunião está marcada para as 11h30.
O projeto também propõe a concessão de anistia às pessoas, entidades ou associações que vinham atuando irregularmente na área, bem como a devolução, aos legítimos proprietários, de equipamentos eventualmente apreendidos pela polícia. O relator, senador Almeida Lima (PDT-SE), é pela aprovação do projeto.
A CE também deve apreciar substitutivo do senador Gerson Camata (PMDB-ES) a projeto do então senador Ricardo Santos que permite ao Senado avaliar não somente os aspectos técnicos dos atos de outorga e renovação dos serviços de radiodifusão, mas o cumprimento de obrigações relativas ao conteúdo da programação de emissoras de rádio e televisão.
Está ainda em pauta substitutivo do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) ao projeto da Câmara dos Deputados que amplia o acesso das universidades à produção, programação e veiculação de programas educativos nos canais universitários da TV a cabo.
A CE, presidida pelo senador Osmar Dias (PDT-PR) examina, na mesma reunião, projeto do senador Hélio Costa (PMDB-MG) que torna obrigatório o uso do leite de vaca na merenda escolar, bem como o do senador Aelton Freitas (PL-MG) que inscreve o nome de Alberto Santos Dumont no livro dos Heróis da Pátria.
A comissão vota, ainda, requerimento de autoria da senadora Íris de Araújo (PMDB-GO) e do senador Demostenes Torres (PFL-GO) determinando que o secretário de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, Luiz Gushiken, seja ouvido separadamente dos cineastas Cacá Diegues e Zelito Viana, na audiência pública, ainda a ser marcada, destinada a debater as novas regras de patrocínio do governo federal à produção de filmes nacionais.
Outro requerimento que deverá ser votado é o de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR), que pede realização de audiência pública destinada a debater a violência nas escolas. Deverão ser convidados para a reunião Eric Debarbieux, professor de Ciência da Educação e diretor do Observatório Europeu de Violência Escolar, e Miriam Abramovay, professora da Universidade Católica de Brasília e vice-coordenadora do Observatório sobre Violência no Brasil.
Além dessas matérias, a CE deve votar, em decisão terminativa, 72 projetos de decreto legislativo referentes a atos que outorgam ou renovam a permissão de funcionamento de rádios de TVs.
12/05/2003
Agência Senado
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