Projeto que cria serviço de televisão comunitária pode ser votado na CCT
Substitutivo do senador Lobão Filho (PMDB-MA) a proposta do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que prevê a criação de serviço de televisão comunitária está na pauta da reunião desta quarta-feira (16), às 8h30, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
A proposta (PLS 483/08), que altera a Lei 9.612/98, determina que o serviço de televisão comunitária seja criado por meio de outorga sob a forma de consignação do serviço de radiodifusão comunitária sonora e de sons e imagens.
Inicialmente, a proposição previa a possibilidade de concessão de dois canais para operação de TV comunitária. Porém, Lobão Filho alterou o texto, prevendo apenas um canal, que será determinado pelo órgão regulador, no caso a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O relator justificou a medida alegando a necessidade de dar à TV comunitária tratamento igual ao dado às rádios comunitárias, as quais operam com apenas um canal.
Renato Casagrande também havia previsto que as características técnicas de potência e altura deveriam ser definidas em regulamento e de acordo com a dimensão da comunidade, mas o relator avalia que deve ser mantida a potência de 25 watts e a altura máxima de 30 metros de altura, já previstas na lei.
- Mesmo com a determinação dessa potência baixa, não tem sido possível evitar a interferência entre os sinais das rádios comunitárias e os dos serviços que utilizam faixas de frequência adjacentes. A ampliação do alcance traria maiores dificuldades de fiscalização à Anatel e prejuízo para os serviços aeronáuticos - assinalou Lobão Filho.
O relator reduziu o prazo de outorga de 15 anos para 10 anos, possibilitou que a autorização seja renovada uma única vez e vedou a acumulação de canais por uma entidade.
Audiências públicas
Também está na pauta da comissão requerimentos para realização de duas audiências públicas. Um dos requerimentos, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), propõe debate sobre o Dia Mundial da Ciência pela Paz e pelo Desenvolvimento, a ser realizado em conjunto com as comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE); de Serviços de Infraestrutura (CI); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); de Agricultura e Reforma Agrária; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Foram convidados para discutir o assunto Vincent Defourny, representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco); Marco Antônio Raupp, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); e Jacob Palis Júnior, presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC).
Outra proposta de audiência a ser votada prevê a realização de debate sobre três temas: a efetividade do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), regulamentado pelo Decreto 6.523/08; as ações civis públicas que estabelecem a tutela de direitos do consumidor e o impacto delas na ordem econômica; e o balanço do setor de telecomunicações e o papel exercido pelos agentes reguladores.
Na mesma reunião da CCT, deverão ser votados 42 projetos de decreto legislativo de autorizações e permissões para o funcionamento de rádios comunitárias e rádios FMs e televisões em diversos estados do país.
14/09/2009
Agência Senado
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