COMISSÃO DE EDUCAÇÃO EXAMINA PROJETO QUE INSTITUI SERVIÇO DE TELEVISÃO COMUNITÁRIA



Em reunião extraordinária marcada para o dia 21 (terça-feira), às 11h30, a Comissão de Educação examinará uma série de mudanças na lei que implantou o serviço de radiodifusão comunitária, de 1998, para ampliá-lo de forma que o serviço, em prol de uma comunidade específica, também possa ser prestado sob a forma de televisão. A proposta, do senador Paulo Hartung (PSDB-ES), recebeu parecer favorável da senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) e deverá receber decisão terminativa da comissão.

O projeto também prevê que todos os serviços de radiodifusão que estavam em atividade no período de 19 de fevereiro de 1998, quando foi sancionada a lei de implantação da radiodifusão comunitária, até a sanção das mudanças sugeridas por Hartung tenham autorização precária de funcionamento por 24 meses. Com essa medida, o senador pretende dirimir os conflitos decorrentes de disputa entre entidades que vinham prestando o serviço, "como que estabelecendo uma regra de transição".

O senador sugere, ainda, anistia para as entidades que prestavam serviços de radiodifusão comunitária de forma irregular e devolução dos equipamentos que porventura tenham sido apreendidos pelas autoridades com poder de polícia. Isso não implica, no entanto, que elas venham a ter direito de indenização, conforme o projeto.

A comissão também apreciará projeto da Câmara, do ex-deputado Jair Meneguelli (PT-SP), que equipara a atividade de peão de rodeio à de atleta profissional. Com parecer favorável do relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP), a proposta deverá ainda ser submetida à deliberação do plenário do Senado.

Três projetos de decreto legislativo completam a pauta da comissão. Dois deles referem-se à outorga de permissão para funcionamento das rádios MR Radiodifusão, de Vitória do Mearim (MA), e Flash FM, de Cosmópolis (SP). O outro renova permissão já outorgada à Rádio Cidade de Campinas, de Itu (SP).

17/11/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


CE examina projeto que institui o serviço de televisão comunitária

Senadores da Comissão de Educação votam projeto que institui serviço de TV comunitária

CE EXAMINA PROJETO QUE CRIA O SERVIÇO DE TELEVISÃO COMUNITÁRIA

CCT examina projeto que institui serviço de TV comunitária

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO EXAMINARÁ PROJETO SOBRE TELEVISÃO COMUNITÁRIA

PROJETO QUE INSTITUI TELEVISÃO COMUNITÁRIA RECEBE PARECER FAVORÁVEL NA CI


  • Publicidade