Senadores da Comissão de Educação votam projeto que institui serviço de TV comunitária
Além de 117 projetos de decretos legislativos com concessões e renovações de autorização para funcionamento de rádios e TVs, a Comissão de Educação (CE) examinará nesta terça-feira (29), a partir das 11h, projeto de lei de autoria do então senador Paulo Hartung que institui o serviço de televisão comunitária e modifica alguns detalhes da regulamentação de funcionamento de rádios comunitárias.
O projeto (PLS 575/1999) está em tramitação há cinco anos, já passou pelo crivo do Conselho de Comunicação Social e foi alvo de uma audiência pública, em junho de 2001. Nessa audiência, representantes do governo e de empresas da área de radiodifusão criticaram aspectos técnicos do projeto de lei de Hartung. Os convidados questionaram ainda a constitucionalidade do projeto, argumentando que concessões de TV, incluindo as comunitárias, são competência do Poder Executivo. Ainda na audiência pública, os senadores defenderam a adoção de mecanismos para que as TVs comunitárias se tornem uma realidade no Brasil.
A proposta será votada na CE com duas votações nominais. O senador Almeida Lima (PDT-SE), relator da matéria, é favorável ao projeto. A decisão final será dada na CE e, se aprovado, o texto segue para exame da Câmara dos Deputados, a não ser que haja pedido específico para que a proposta passe pelo exame do Plenário do Senado.
Outro projeto que terá decisão final na comissão tem como autor o senador Aloizio Mercadante (PT-SP). O projeto cria a avaliação de qualidade do ensino fundamental público e tem como objetivo medir a eficiência do ensino básico em todo o país. A matéria recebeu parecer favorável do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), mas o senador José Jorge (PFL-PE) apresentou voto em separado, contrário à proposta. Os senadores da CE decidirão se a matéria segue para exame da Câmara dos Deputados ou se vai para o arquivo do Senado, caso seja rejeitada.Também será examinado pelos membros da CE projeto de lei do Senado (520/03) que institui em 20 de novembro o Dia Nacional da Consciência Negra. A autora da matéria é a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e a proposta recebeu parecer favorável da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), com apresentação de uma emenda. O projeto terá duas votações nominais e em seguida, caso aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.
28/06/2004
Agência Senado
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