CE vota abertura de TV a cabo a capital estrangeiro
A Comissão de Educação (CE) pode votar nesta terça-feira (5) projeto de lei do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) que abre a possibilidade de controle de emissoras de televisão a cabo por capitais estrangeiros. A proposta modifica a lei que criou o serviço de TV a cabo, que determina o limite de 49% a capitais externos, para garantir ao setor as mesmas regras previstas para as empresas de telefonia na Lei Geral de Telecomunicações.
De acordo com o projeto, a concessão de serviço de TV a cabo poderá ser feita a -empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país-. E o Poder Executivo fica autorizado, levando em conta os interesses nacionais, a estabelecer limites à participação estrangeira no capital da empresa.
Em seu relatório favorável, o senador Gerson Camata (PMDB-ES), relator da matéria, sustenta que, -ademais da justeza da compatibilização pretendida-, a iniciativa de Suassuna encontra-se em sintonia com as recentes deliberações do Congresso Nacional a respeito da participação de pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, no capital de empresas jornalísticas e de radiodifusão.
Na opinião de Camata, o serviço de TV a cabo -não pode deixar de ser revitalizado, estimulado e estar aberto ao aporte do capital estrangeiro-. O relator apresentou, contudo, emenda destinada a preservar a cultura nacional na programação das emissoras. A emenda torna privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos a responsabilidade editorial das concessionárias e as atividades de seleção e de direção de suas programações.
Será discutido pela CE, na mesma reunião, projeto que modifica a lei da TV a cabo para incluir canal reservado ao Tribunal de Contas da União (TCU). A matéria recebeu parecer contrário do relator, senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA).
A comissão analisará ainda projeto do senador Edison Lobão (PFL-MA) que prevê a criação da Escola Agrotécnica Federal de São Raimundo das Mangabeiras (MA). Voltará à pauta projeto de lei do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) - com parecer contrário do relator, senador Romero Jucá (PSDB-RR) - destinado a regulamentar a educação profissional.
Também será analisado pela comissão parecer favorável da senadora Emiia Fernandes (PT-RS) a projeto do ex-senador Luiz Estevão que modifica o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar as penas de praticantes de artes marciais que cometam crimes de homicídio culposo ou doloso. Estarão igualmente em pauta 51 projetos de decreto legislativo que permitem o funcionamento de emissoras de rádio e04/11/2002
Agência Senado
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