CE vota alterações no sistema de avaliação do ensino fundamental
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deve votar na próxima terça-feira (22) projeto de lei que torna obrigatória a avaliação da aprendizagem do Português e da Matemática ao final do 3º ano do ensino fundamental para os alunos que estudam dentro do regime de ciclos ou progressão continuada.
Apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 414/2011 estabelece ainda que aos alunos com desempenho insatisfatório nessa avaliação deve ser garantido reforço pedagógico intensivo. As atividades de apoio devem ser realizadas em turno diferente daquele frequentado regularmente pelo aluno, e terão de se estender ao longo de todo o 4º ano do ensino fundamental.
Em sua justificação, Paulo Bauer alerta para os riscos dos modelos de "promoção automática" na aprendizagem dos alunos, a despeito dos benefícios da grande difusão do ensino fundamental em ciclos.
O relator da matéria, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), assinala que educadores e formuladores de políticas educacionais têm divergido sobre o regime de progressão continuada. Para os críticos, a progressão continuada apenas retarda a percepção das fragilidade de nossas escolas: "ao final de um ciclo, muitos alunos demonstram não ter adquirido o conhecimento que as instituições de ensino têm a obrigação de lhes oferecer", destaca o relator.
Há, ainda, assinala Cristovam, quem critique o sistema de progressão continuada sob o argumento de que ele constitui um esforço dos governos que o adotam para reduzir, artificialmente, a retenção de alunos nas séries iniciais do ensino fundamental, com objetivos financeiros e promocionais. Ainda que essas críticas não sejam totalmente improcedentes, argumenta o senador, a organização do ensino fundamental em ciclos é preferível à alternativa que existe no momento para ela: "o retorno à perversidade da cultura da repetência".
Propriedade industrial
A CE também deverá votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 308/2006, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que amplia a proteção da marca contra o uso de sinais visuais idênticos ou semelhantes em outros ramos da atividade econômica. Ao alterar a Lei de Propriedade Industrial, o projeto também amplia o rol de tipos penais, de modo que seja considerado ato de concorrência desleal a utilização ou imitação de marca. Estaria igualmente cometendo ilegalidade aquele que usasse expressão ou sinal de propaganda alheios, a fim de prejudicar a imagem do titular de uma marca.
O relator do projeto, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), recomenda a aprovação da matéria com as emendas já aprovadas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Cyro Miranda ressalta que o uso pejorativo da marca por terceiro, com prejuízo à imagem ou ao prestígio da marca do titular, caracteriza danos morais, conforme a Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Orçamento
Logo após a reunião ordinária da CE, que tem início às 11h, será realizada uma reunião extraordinária para discussão e votação das emendas da comissão à Lei Orçamentária Anual (LOA-2012). A relatoria está a cargo do senador Cristovam Buarque.18/11/2011
Agência Senado
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