CE vota benefício fiscal para festivais audiovisuais
Em reunião marcada para as 11h30 desta terça-feira (18), a Comissão de Educação (CE) deverá votar, em turno suplementar e em caráter terminativo, proposta que estende à realização de mostras e festivais audiovisuais o direito a incentivo fiscal previsto na lei que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), conhecida como Lei Rouanet.
Essa lei estabeleceu a faculdade de pessoas físicas e jurídicas aplicarem parcela do imposto sobre a renda devido em benefício de projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura. As doações e os patrocínio na produção cultural, de acordo com a lei, atenderão aos segmentos de artes cênicas; livros de valor artístico, literário ou humanístico; música erudita ou instrumental; circulação de exposições de artes plásticas e doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus.
Uma medida provisória incluiu nessa relação a produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e a preservação e difusão do acervo audiovisual, a preservação do patrimônio cultural material e imaterial e as doações de acervos para arquivos públicos e cinematecas, além do treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção dos acervos.
O que a CE examinará nesta terça é um substitutivo do ex-senador Ricardo Santos a projeto de lei do ex-senador Lúcio Alcântara, aprovado em primeiro turno no dia 10 de dezembro passado e que pretende que os promotores de mostras e festivais audiovisuais possam inscrever-se também como destinatários dos recursos incentivados. Como a proposição não recebeu emendas até o fim da discussão, a matéria, após a votação prevista para esta terça-feira, será dada como definitivamente adotada pela comissão.
O substitutivo modifica a proposta original a fim de atualizar as fontes de recursos para a composição do Fundo Nacional de Cultura (FNC). De acordo com a lei em vigor, a constituição do Fundo contará com 1% da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais. Com a extinção das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene), esses fundos foram também extintos, surgindo, em seu lugar, os Fundos de Desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia.
Também está na pauta, para ser votado em turno suplementar e em caráter terminativo, substitutivo do ex-senador Casildo Maldaner a projeto de lei do ex-senador Chico Sartori que inclui a disciplina -Noções de Cidadania- no currículo do ensino fundamental e do ensino médio. A CE votará ainda projeto de lei do ex-senador Maguito Vilela que inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria, e 17 projetos de decreto legislativo relativos à execução de serviços de radiodifusão e de radiodifusão comunitária.
17/03/2003
Agência Senado
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