CEARÁ DEVE SER RESPONSÁVEL POR APA DE JERICOACOARA, PROPÕE ALCÂNTARA
O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) apresentou projeto de lei que transfere para o governo do Ceará a responsabilidade pela administração e fiscalização da Área de Proteção Ambiental (APA) de Jericoacoara, localizada nos municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz. A área foi criada por decreto, em outubro de 1984, e hoje se encontra sob a responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama).
Segundo o senador, um dos principais problemas verificados hoje na área decorre do fato de oIbamanão possuir os recursos necessários para dotar a Vila de Jericoacoara de condições mínimas de habitabilidade, como energia, água, comunicações, saúde, educação, segurança etc. Essa situação, de acordo com o senador, vem dificultando o acesso da comunidade aos fundamentos básicos da cidadania.
- Jericoacoara, pela sua conhecidabeleza natural, tem-se tornado o mais importante centro de atração turística do estado do Ceará, embora ainda deixe muito a desejar em termos de infra-estrutura. Essa lacuna somente pode ser sanada por meio da ação governamental do Estado, a qual vem sendo dificultada, ao longo do tempo, prejudicada pela postura do Ibama de "não fazer e nem deixar fazer"- argumentou Alcântara ao justificar sua proposta.
O projeto de lei segue agora para as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cujo mérito será apreciado em caráter terminativo nesta última comissão.
16/03/1998
Agência Senado
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