César Borges apresenta projeto para simplificar inventário e partilha amigável
O senador César Borges (PFL-BA) apresentou projeto (155/2004) que tem por finalidade simplificar os procedimentos relativos ao inventário e a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, de forma que seja possível realizar-se por escritura pública, com dispensa da homologação judicial. Como cautela, a proposição veda a realização dessa nova forma de inventário e partilha caso haja credor do espólio, uma vez que não se poderia contar com os meios de controle judiciais para a notificação e manifestação, em contraditório, dos credores. Por outro lado, não se permitirá que seja lavrada a escritura pública de inventário e partilha amigável enquanto não for provada a quitação dos tributos. De acordo com o projeto, a escritura será lavrada pelo cartório competente depois de apresentada declaração assinada por todos os herdeiros e meeiro, se houver, com a atribuição de valor ao bem, plano de partilha e prova de quitação de tributos.- Acreditamos que as providências legislativas preconizadas nesta proposição tornarão mais simples e menos onerosos os necessários procedimentos decorrentes da partilha amigável de herança, sem eliminar a possibilidade de que seja feita pelos meios judiciais já previstos em lei – afirma o senador na justificação do seu projeto.
28/07/2004
Agência Senado
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