CI aprova substitutivo sobre parceria público-privada
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (4) o substitutivo do senador João Tenório (PSDB-AL) ao projeto de lei da Câmara (PLC 2.546/03) que institui normas gerais para a licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPP) no âmbito da administração pública. A matéria é considerada como uma das alternativas do governo para atrair novos investimentos para setores carentes de recursos, como infra-estrutura, segurança, habitação e saneamento. Resta agora votar os dispositivos destacados para votação em separado.
Pela proposta, empresas privadas nacionais e estrangeiras poderão assumir tarefas do setor público, como obras e administração de serviços, mediante contratos firmados com o governo, por meio de licitações. O projeto, apresentado pelo governo federal no semestre passado, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março, após um amplo acordo entre a base do governo e a oposição. No Senado, o projeto recebeu o nº 10/04.
Na discussão da matéria na comissão, o senador Roberto Saturnino (PT-RJ), que havia pedido vista do relatório para maior análise, atendeu apelo dos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Ney Suassuna (PMDB-PB), para que suspendesse seu requerimento e permitisse a votação, pois o relator João Tenório deixará o mandato no Senado com o retorno do titular, senador Teotônio Vilela Filho (PSDB-AL). Os senadores elogiaram o relatório de João Tenório e argumentaram que a interrupção da discussão prejudicaria todo seu trabalho. Além disso, a matéria poderá ser aprofundada quando tramitar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), acrescentaram.
Ao apresentar seu parecer, o senador João Tenório disse que há uma cultura de desconfiança nas relações entre os setores público e privado no país e que, com a aprovação do projeto, o Senado derrubaria esses preconceitos. Ele afirmou ainda que, na elaboração do seu parecer, teve a preocupação de construir uma lei que não venha a ser letra morta, mas que tenha um papel fundamental para o desenvolvimento do país e consiga a adesão da iniciativa privada.
João Tenório acatou em seu relatório três emendas, apresentadas pelos senadores Gerson Camata (PMDB-ES), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e César Borges (PFL-BA). A emenda de Camata tem por objetivo tornar clara, no texto do projeto, a possibilidade de aporte de recursos públicos no âmbito das parcerias público-privadas para assegurar a sustentabilidade financeira do objeto contratado. Valadares propôs inserir nas regras obrigatórias do edital de parceria público-privada, como condição para celebração do contrato, dispositivo prevendo a realização de auditoria externa na sociedade de propósito específico, com periodicidade no mínimo anual. Já a emenda do senador César Borges visa eliminar interpretações elásticas permitidas pelo texto do projeto. Para ele, é preciso que a redação seja restritiva, para impedir o estabelecimento de privilégios privados.
Na reunião, a comissão aprovou ainda o parecer favorável do senador Paulo Octávio (PFL-DF) ao projeto de lei do Senado (PLS 173/02) de autoria do ex-senador Lauro Campos que atribui às empresas contratadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) para realizar obras rodoviárias responsabilidade pela qualidade do serviço executado. Essa responsabilidade deve vigorar por prazo não inferior a cinco anos.
04/05/2004
Agência Senado
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