CLÁUSULA DE BARREIRA SERÁ VOTADA EM TURNO SUPLEMENTAR
O Senado vota em turno suplementar, nesta terça-feira (dia 30) substitutivo do senador Edison Lobão (PFL-MA) a projeto do senador José Agripino (PFL-RN) que dispõe sobre o acesso a recursos do fundo partidário e ao horário de propaganda eleitoral no rádio e na TV. O texto estabelece, entre outros, que os partidos poderão se organizar em federações, já a partir de 2002, para a contagem dos votos necessários a beneficiar-se com percentuais desse fundo e para a contagem do tempo de propaganda gratuita. O substitutivo seria votado no último dia 28, mas retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em razão de emenda apresentada em plenário pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que pretendia adiar para 2010 a entrada em vigor dessa lei. A emenda foi rejeitada na CCJ, que aprovou parecer apresentado pelo senador Edison Lobão. Também terça-feira, os senadores votam em primeiro turno proposta de emenda constitucional do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que assegura aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam, garantindo a preservação de suas comunidades. O parlamentar alega que, embora a maioria dessas terrras localize-se em sítios remotos, a expansão da fronteira agrícola levou até elas os conflitos fundiários. Em conseqüência, os quilombos correm o risco de perder seus territórios e de verem desagregadas suas comunidades. No mesmo dia, o plenário delibera, em turno suplementar, sobre substitutivo do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) a projeto do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) que disciplina as transferências de recursos da União para o Distrito Federal. No último dia 10, o Senado deliberou que os recursos vinculados ao custeio de determinados serviços serão computados uma única vez, não podendo ser também somados como gastos do governo local. Na ocasião, o senador Luiz Estevão (PMDB-DF) observou que a medida propiciará um formato correto às folhas de pagamento de pessoal do Distrito Federal.E quarta-feira, o Senado vota em segundo turno substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) às alterações feitas pela Câmara na proposta de emenda constitucional que impede a reedição de medida provisória e que dá nova disciplina à sua análise pelo Congresso. A matéria foi aprovada em primeiro turno no último dia 17, com 64 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Também aguarda votação projeto alterando a Resolução 78/98 do Senado, a fim de sanar dificuldades burocráticas que alguns municípios vêm enfrentando junto ao Banco Central. Isso porque os tribunais de contas não estão dispondo de tempo para emitir certidões exigidas por essa Resolução a fim de que o BC encaminhe pedidos de empréstimo. O projeto é do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) e tem emenda do senador Osmar Dias (PSDB-PR).
26/11/1999
Agência Senado
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