CMA pode aumentar punição para quem vender combustível adulterado
Dos 11 projetos incluídos na pauta da reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) marcada para a próxima terça-feira (2), às 11h30, dois se referem à fiscalização das atividades relacionadas ao abastecimento de combustíveis. O PLC 162/09 aumenta as punições a quem comercializar combustível adulterado. O PLS 291/09 torna obrigatória a fiscalização anual das empresas de distribuição e revenda de combustíveis. As duas proposições precisam ser votadas pelo Plenário.
Apresentado pelo deputado Celso Russomanno (PP-SP), o PLC 162, que recebeu voto favorável do senador João Pedro (PT-AM), prevê que aqueles que comercializarem combustíveis adulterados sejam punidos, já na primeira infração, não apenas com multa, mas também com a suspensão temporária, total ou parcial de suas atividades.
A legislação atual só prevê a suspensão na segunda reincidência da infração ou quando o valor máximo da multa não corresponder à vantagem obtida em decorrência da prática irregular. O projeto não alterou os prazos de suspensão que deverão ser entre dez a 15 dias na primeira punição e 30 dias na segunda. Cometer a infração pela terceira vez implica no cancelamento definitivo do registro que autoriza o funcionamento do estabelecimento.
Por sua vez, o PLS 291, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi aprovado na Comissão de Infraestrutura na forma de um substitutivo apresentado pelo relator Francisco Dornelles (PP-RJ). Na CMA a relatora, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) optou por acompanhar o parecer de Dornelles.
A alteração proposta por Dornelles e aprovada pela CI foi limitar a fiscalização anual apenas às empresas de distribuição de combustíveis. Apensas quando verificada adulteração nos combustíveis comercializados por determinada distribuidora, a fiscalização se estenderia por toda a rede de postos atendida por ela. A justificativa é a incapacidade da Agência Nacional de Petróleo (ANP) não dispor de estrutura para fiscalizar todos os anos os cerca de 37 mil postos existentes no país.
26/02/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
CI decide que quem vender combustível adulterado ficará com CNPJ inapto
Projeto aprovado na CI prevê nova punição para quem comercializar combustível adulterado
Fazenda cassa postos por vender combustível adulterado
CI deverá finalizar votação do projeto que amplia sanção para quem comercializar combustível adulterado
Plenário pode votar punição para quem retirar peças de produtos sem autorização do consumidor
Procon-SP orienta como evitar combustível adulterado