CMA vota regra para contrato omisso quanto a prazo de entrega de produto
Os contratos de fornecimento de produto ou serviço que não estipularem data de entrega deverão ser cumpridos no primeiro dia útil seguinte à contratação, ficando o fornecedor sujeito a multa em caso de descumprimento da regra. Projeto nesse sentido, de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), integra pauta da reunião de terça-feira (02) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
De acordo com a proposta (PLS 499/07), em caso de atraso no cumprimento do contrato, o fornecedor deverá pagar ao consumidor, como multa, o equivalente a 2% do valor do contrato.
Em seu parecer favorável, o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) enfatiza a possibilidade de o consumidor optar pela rescisão do contrato, com restituição das quantias pagas, monetariamente atualizadas, sem prejuízo de receber, posteriormente, eventuais valores referentes a perdas e danos que julgar pertinentes.
Heráclito afirma, ainda, que a proposta vem corrigir grave distorção, pois, além de fixar prazo de entrega para casos de contratos omissos, pune os fornecedores que atrasam na prestação de serviço ou entrega de produto. O consumidor, disse, é sempre a parte mais fraca da relação de consumo, sendo severamente penalizado com juros e multa, quando não cumpre suas obrigações contratuais dentro do prazo.
- O objetivo da proposição é restabelecer algum equilíbrio na relação de consumo, ao reprimir essa conduta inadequada de fornecedores, que tem potencial para prejudicar inúmeros consumidores - explica o relator.
Responsabilidade ambiental
Da pauta da CMA consta ainda o PLS 366/08, também do senador Expedito Júnior, que inclui a certificação de empresa com boas práticas ambientais entre os critérios de desempate nos processo de licitação promovidos pela administração pública.
Em seu parecer favorável, a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) argumenta que, por ter grande demanda por serviços e produtos, o poder público tem importante papel indutor a desempenhar.
Para ela, incluir a certificação ambiental entre os critérios de desempate nos processos licitatórios de bens e serviços constitui iniciativa que pode proteger o meio ambiente, bem como consolidar experiências positivas de empresas em relação à adoção de responsabilidade ambiental.
29/05/2009
Agência Senado
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