CMO fornecerá aos municípios novas informações sobre gastos orçamentários
Câmaras de vereadores de todo o país vão passar a receber, a partir do próximo mês, informações da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) sobre os recursos públicos empenhados para as prefeituras. O presidente do colegiado, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), também vai propor que as câmaras tornem públicas as informações, estimulando a participação da população no acompanhamento dos gastos referentes aos convênios.
Dessa maneira, como informa o presidente do colegiado, a CMO reforça o arsenal de medidas adotadas desde 2006 para aperfeiçoar a fiscalização da execução orçamentária federal. Nesse ano, a comissão começou a enviar às câmaras de vereadores e às promotorias de Justiça informes mensais sobre os recursos liberados para cada um dos 5.560 municípios. Agora, estão sendo incluídos os empenhos, ou seja, a emissão dos documentos que sinalizam uma prévia autorização para o gasto.
Comitê de acompanhamento
No âmbito da comissão, o acompanhamento da execução orçamentária é feito pelo Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária. Esse é um dos quatro comitês permanentes criados pela Resolução 1/06, do Congresso Nacional, para dinamizar as atividades da CMO. É também o único até agora incompleto, sem a indicação do representante do PSDB que, conforme regras de rodízio partidário, deverá ainda exercer a função de coordenador do colegiado.
Cabe ao Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle, entre outras funções, examinar os decretos do Executivo referentes a empenho e pagamentos de despesas orçamentárias. O comitê também deve analisar a consistência fiscal dos projetos orçamentários, bem como os relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) relativos ao cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).30/06/2008
Agência Senado
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