CNI defende participação dos trabalhadores na Assembléia de Credores
O senador Ramez Tebet (PMDB-MS), relator do projeto que modifica a Lei de Falências, disse que irá estudar com especial atenção a proposta da Confederação Nacional da Indústria (CNI) de incluir na Assembléia Geral de Credores a participação dos empregados das empresas com falência decretada ou em recuperação judicial. Tebet considerou que essa foi uma das grandes contribuições obtidas com os debates desta terça-feira (10) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O assessor jurídico da CNI, Sérgio Campinho, sugeriu que na classe de credores trabalhistas seja expressa a participação dos funcionários que continuam na folha de salários das companhias em dificuldades financeiras. Para ele, os ex-empregados com direitos trabalhistas a receber podem ter um interesse antagônico ao dos funcionários, que defendem a manutenção dos seus empregos e a sobrevivência da empresa. Além dos trabalhadores, a CNI propõe que a Fazenda Pública tenha assento na Assembléia de Credores.
O senador Gerson Camata (PMDB-ES) lembrou que o trabalhador, sendo a peça mais frágil em todo o processo, tem que ter em mãos dispositivos legais que garantam a ele preferência no recebimento de créditos trabalhistas.
10/02/2004
Agência Senado
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