Começa sessão para promulgar emenda que aumenta recursos para municípios
O senador Renan Calheiros abriu a sessão do Congresso Nacional convocada para a promulgação de duas emendas constitucionais. Uma delas é proveniente da proposta de emenda à Constituição (PEC 75/07) que aumenta recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Há estimativas de que a elevação poderá resultar em um R$ 1 bilhão a mais para o FPM. A emenda recebeu a numeração 55/07.
A outra PEC, de número 272/00, vai permitir que crianças nascidas no exterior, filhas de pai ou mãe brasileira, tenham a nacionalidade brasileira desde que sejam registradas em consulado do Brasil. A emenda recebeu a numeração 54/07.
20/09/2007
Agência Senado
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