Comissão aprova fim do porte de armas
A Comissão Mista da Segurança Pública aprovou nesta quarta-feira (13) relatório do deputado Custódio de Mattos (PSDB-MG) sobre a limitação à circulação de armas de fogo. Pela proposta do deputado, fica proibido o porte de armas, mas o cidadão comum pode continuar a possuir armamentos em sua casa. O projeto apresentado pelo relator não prevê restrições ao comércio de armas.
De acordo com o projeto, somente pessoas que precisam carregar armas por exigência da profissão, como policiais e membros das Forças Armadas, terão o porte liberado. O deputado também abre a possibilidade de uma pessoa portar uma arma excepcionalmente, desde que prove à Justiça que necessita transitoriamente se defender. A posse teria, entretanto, caráter provisório. O registro de armas também deverá obedecer a regras mais severas e transparentes, definidas no projeto, para que somente seja concedido em casos extremos.
- Entendemos ser prudente o acatamento de exigências mais específicas em relação ao cadastramento, impondo-se todo um conjunto de providências para que o registro e o porte só sejam admitidos como exceção restrita numa sociedade civilizada - argumenta o relator.
Pelo texto aprovado nesta quarta-feira, só teria direito à posse de armas quem comprovar idoneidade, comportamento social produtivo, aptidão psicológica, capacidade técnica comprovada para manuseio de arma de fogo e ausência de antecedentes criminais e de prática de violência doméstica.
Custódio Mattos também incluiu no projeto o aumento da pena para porte ilegal - de um a dois anos para um a três anos de reclusão. Além disso, haverá agravamento da pena por cessão de armas a crianças e adolescentes, que será aumentada se a arma for utilizada para a prática de crime.
Como em outras propostas em tramitação no Congresso, Custódio também previu em seu relatório a abertura de prazo para que pessoas que têm posse de armas cadastrem seus armamentos sem que sejam sujeitas a penalidades. Também passa a ser obrigatória a atualização do cadastro pelo possuidor de arma junto ao Sistema Nacional de Armas.
O relatório do deputado mineiro expressou uma posição intermediária entre posições favoráveis à proibição de posse e porte de armas e a defesa de uma legislação mais liberalizante. "Conseguimos um resultado ao mesmo tempo relevante e eficaz, com grandes chances de aprovação, e que trará benefícios à sociedade", analisou Custódio de Mattos. O relator disse que seu trabalho foi facilitado pelo fato de já haver dezenas de projetos sobre o assunto, muitos deles em fase avançada de discussão.
13/03/2002
Agência Senado
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