COMISSÃO DA AMAZÔNIA PEDE REVOGAÇÃO DA LEI KANDIR
A revogação da Lei Kandir, que desonera o ICMS de produtos primários e semi-elaborados para exportação, é uma das principais recomendações do relatório final da Comissão "Amazônia Urgente". Destinada a definir uma política para o desenvolvimento econômico e social da região, a comissão teve sua última reunião nesta segunda-feira (dia 14), quando foi aprovado o documento de 227 páginas.O relator da comissão, senador Ademir Andrade (PSB-PA), concluiu ainda que a Região Norte tem sido preterida na distribuição e, especialmente, na execução do orçamento. Dessa forma, o relatório sugere que seja impetrada ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Justiça se manifeste sobre a constitucionalidade da Lei Orçamentária. Para Ademir, o orçamento não observa o preceito que determina a redução das desigualdades inter-regionais.Além das medidas citadas, a comissão, presidida pelo senador Nabor Júnior (PMDB-AC), recomenda: estabelecer normas legais que garantam a industrialização dos recursos naturais dentro da própria região, com a verticalização das bases produtivas; propor lei que proíba a exportação de madeira serrada da Amazônia; permitir que os recursos do Finam e do FNO (fundo constitucional da Região Norte) possam ser utilizados por pequenos e médios empresários; desenvolver uma política regionalizada de saúde que considere o estágio de desenvolvimento e as características da região; garantir investimentos maciços em saneamento básico (60% dos domicílios não têm abastecimento adequado de água e 92% não dispõem de esgoto); pressionar o governo para a conclusão do Zoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia; incluir, na reforma tributária, mecanismos que mantenham as vantagens fiscais da Zona Franca de Manaus, para garantir-lhe a sobrevivência pelo prazo constitucional (25 anos); transformar a Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), de modo a transformá-la em agência de desenvolvimento econômico e social, com ações voltadas para o interior da Amazônia Ocidental; acelerar e concluir a demarcação de todas as terras indígenas da Amazônia; criar novas áreas de proteção ambiental na região; dotar as áreas de proteção ambiental da região de infra-estrutura e serviços, para servirem de pólos de turismo ecológico; promover, por iniciativa do Itamaraty, cooperação técnica internacional visando ao estabelecimento de sistemas nacionais de recursos hídricos para garantir a disponibilidade e qualidade dos mananciais da Bacia Amazônica.O relatório sugere ainda, no seu final, duas propostas de emenda à Constituição que ampliam a competência das entidades e governos da região na definição das políticas governamentais, para que as peculiaridades da região sejam respeitadas.Ademir acatou diversas sugestões dos senadores Bernardo Cabral (PFL-AM) e Jefferson Péres (PSDB-AM), que, junto com os senadores Leomar Quintanilha (PPB-TO) e Sebastião Rocha (PDT-AP), participaram da última reunião. Cabral destacou a necessidade de que o Senado crie uma comissão permanente para a Amazônia, recomendação também constante do relatório final.Nabor Júnior vai encaminhar o documento ao presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, de modo que seja dado às conclusões da comissão o máximo de divulgação. Jefferson Péres sugeriu também que o relatório seja lançado em cada uma das capitais da região através de debate ou seminário baseado nas informações do documento.Ademir aposta na conscientização da população como forma de trazer mudança e melhor qualidade de vida e, por isso, anunciou que vai fazer chegar o relatório a vereadores, prefeitos e todo tipo de liderança comunitária, sindical, empresarial e indígena.- A Amazônia vem sofrendo com as distorções provocadas por atividades econômicas predatórias. A solução para esse quadro tem um nome: desenvolvimento sustentável - concluiu o relator.
14/12/1998
Agência Senado
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