FOGAÇA CALCULA QUE ESTADOS TERÃO POUCOS GANHOS COM REVOGAÇÃO DA LEI KANDIR
A revogação da Lei Kandir, uma das principais reivindicações dos governadores no processo de renegociação das dívidas dos estados, irá, segundo avaliação do senador José Fogaça (PMDB-RS), aumentar muito pouco a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Lei Kandir, que ganhou o nome do então ministro do Planejamento, Antônio Kandir, foi criada para estimular as exportações por meio da isenção do ICMS, que faz parte da arrecadação estadual, de produtos primários e semi-elaborados destinados ao mercado externo.- O presidente pode até revogar a Lei Kandir, pois o incentivo à exportação já está sendo dado através da mudança no câmbio. Mas acho que isso em nada vai melhorar a arrecadação dos estados - disse Fogaça nesta quarta-feira (10).Para Fogaça, essa análise demonstra que os argumentos de perda de receita, utilizados pelos governadores para pedir a renegociação de suas dívidas, são improcedentes. O senador também refuta o argumento de que as altas taxas de juro praticadas durante o governo de Fernando Henrique Cardoso teriam comprometido as contas estaduais. Segundo Fogaça, os estados ficaram isentos dos juros incidentes sobre a dívida em 1996 e 1997.O senador gaúcho acredita ainda que os governadores estão encaminhando a questão da renegociação da dívida erradamente. Segundo ele, a reivindicação dos estados deveria estar acompanhada por uma atitude positiva no sentido de eliminar "sumariamente" o déficit público em suas contas.- Pedir e, ao mesmo tempo, não acenar que fará o enxugamento das contas do estado é excluir-se automaticamente da discussão. Esse governador não conseguirá o que está pedindo - afirmou o senador pelo Rio Grande do Sul, governado por Olívio Dutra, do PT.A interpretação de Fogaça está baseada, segundo ele, no fato de que ainda não se observou ação substantiva dos novos governadores, com exceção do governador do Espírito Santo, José Ignácio, em termos de mudar o perfil na relação receita/despesa.O Senado tem, na opinião de Fogaça, os elementos necessários para fiscalizar as contas públicas estaduais, por meio da Resolução 78/98.- A resolução é extremamente rigorosa com as contas públicas estaduais. É preciso dizer isso com todas as letras. Dessa forma, é preciso que se entenda que não é possível que as práticas antigas, de déficits permanentes, continuem - explicou o senador, referindo-se à norma que estabelece as regras para autorização de operações de crédito pelo Senado Federal, aprovada em junho passado.
10/02/1999
Agência Senado
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