COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS EXAMINA PROJETO SOBRE MEDICAMENTOS
O presidente da Comissão de Assuntos Sociais, senador Ademir Andrade (PSB-PA), convocou reunião extraordinária para as 10h desta quarta-feira (13), para a análise do projeto de lei da Câmara 53/98, que obriga os medicamentos que ostentam nome comercial ou marca a ostentarem também a denominação comum brasileira ou nome genérico do fármaco nos rótulos, bulas, embalagens e materiais promocionais. O relator do projeto, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), é favorável à sua aprovação.O projeto atribui ao órgão responsável pela vigilância sanitária a responsabilidade de definir os critérios para o registro, controle de qualidade, provas de biodisponibilidade e aferição da equivalência terapêutica, nos serviços de farmácia, dos medicamentos genéricos. E determina que a Denominação Comum Brasileira seja adotada, obrigatoriamente, nas aquisições de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde.Nessas aquisições, o projeto ainda estabelece que o medicamento genérico terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. E determina que a Denominação Comum Brasileira seja adotada, obrigatoriamente, nas prescrições médicas e odontológicas, no âmbito do SUS.O projeto também dispõe que o órgão federal responsável pela vigilância sanitária edite, periodicamente, relação de medicamentos registrados no país e que nas propostas licitatórias e contratos de aquisição de medicamentos, no âmbito do SUS, sejam exigidas as especificações técnicas dos produtos, os respectivos métodos de controle de qualidade e a sistemática de certificação de conformidade. Em defesa do projeto, o senador Lúcio Alcântara diz que a medida representará um mecanismo privilegiado no controle de preços de remédios.
12/01/1999
Agência Senado
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