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A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realiza reunião deliberativa na terça-feira (4), às 8h30, para analisar 17 itens na agenda.

Entre as matérias em pauta está projeto que reforça a fiscalização de obras públicas. O PLS 58/2008 obriga o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) a apresentar relatório anual sobre a situação de obras realizadas com recursos públicos que estejam atrasadas ou paralisadas.

A proposta é de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL) e recebeu voto pela aprovação do relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que acatou emendas aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e apresentou novos ajustes à proposta.

Outra proposição na pauta destina recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para financiar a recuperação de terras degradadas (PLS 606/2007). O objetivo é permitir o uso produtivo de parcelas antes exploradas que hoje estão abandonadas por estarem deterioradas. Favorável ao projeto, o relator, senador Jorge Viana (PT-AC), ressalta que o país precisa aumentar a produção agrícola sem novos desmatamentos.

Serviços de água e esgoto

Também está na pauta o PLS 291/2013, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que tornar obrigatória a cobrança separada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Atualmente, a Lei do Saneamento Básico, que é alterada pela proposta, dá a opção de se fazer a cobrança de forma separada ou conjunta.

O relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), concorda e ressalta que a cobrança do esgotamento sanitário em conjunto com o abastecimento de água é um desrespeito aos direitos do usuário.

Medicamentos fracionados

Também poderá ser votado substitutivo a dois projetos que determinam a oferta de medicamento na forma fracionada, conforme a necessidade do consumidor. A relatora, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aproveitou, em seu substitutivo, partes do PLS 33/2012, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), e do PLS 149/2012, da senadora Ana Rita (PT-ES).

Além da obrigatoriedade da oferta fracionada, o relatório estabelece que as condições técnicas e operacionais para o fracionamento dos medicamentos serão estabelecidas pela autoridade sanitária competente. Também prevê a possibilidade de exceções, ou seja, que alguns medicamentos fiquem fora da regra da oferta fracionada.

Requerimentos

Na mesma reunião, serão votados três requerimentos, entre os quais o que propõe a realização de audiência pública sobre preservação da Floresta Nacional de Brasília, apresentado por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Também será votado requerimento de Kátia Abreu (PMDB-TO) que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria sobre repasse de recursos públicos para o Conselho Indígena de Roraima e para as Associações Indígenas Akwe, Zoro Pangyjej, Xerente, Tupiniquim e Guarani, entre outras.

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