Comissão de Saneamento adia votação de marco regulatório para o setor para a próxima quarta-feira
Em reunião nesta quarta-feira (21), a Comissão Mista Especial de Saneamento adiou para a próxima semana a votação do substitutivo do relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 155/05 - de autoria do senador licenciado Gerson Camata - e o Projeto de Lei 5.296/05, com origem no Executivo, em tramitação na Câmara dos Deputados.
O adiamento da votação para quarta-feira (28) foi sugerido pelo presidente da comissão, senador César Borges (PFL-BA), em função do surgimento de impasse em reunião ocorrida na noite de terça-feira (20) entre dirigentes da comissão e membros do Executivo. César Borges reclamou do fato de o governo ter pretendido basear a discussão apenas no conteúdo do PL 5.296/05.
- Aí a discussão ficaria muito difícil porque tanto o relator como eu insistimos que a base da discussão é o substitutivo do deputado Júlio Lopes. Esse substitutivo não é mais também o PLS 155/05, que já foi modificado com alterações sugeridas pelo relator e acatadas quase em sua integralidade pela comissão - disse.
Um dos principais pontos de divergência nas discussões se refere ao controle social da prestação de serviço pelas companhias estaduais de saneamento nos municípios. A proposta do governo, de fiscalização por meio de conselhos de usuários formados em cada município, aumentaria, na visão dos dirigentes da comissão, os riscos quanto ao retorno dos investimentos das companhias estaduais. A respeito deste tema, César Borges considerou mais adequado a criação de agências reguladoras para a fiscalização das empresas de saneamento.
- Conselhos de usuários são criados para telefonia ou energia elétrica. Não conheço, no setor de saneamento, conselhos de usuários funcionando. Conheço agências reguladoras - afirmou.
Outro tema polêmico a ser equacionado se refere ao entendimento do Ministério das Cidades, de que os municípios não teriam obrigação de indenizar as empresas estaduais de saneamento no caso de retomada do serviço.As companhias estaduais exigem garantias, na futura lei, de que os municípios se responsabilizem, no mínimo, pelos financiamentos em curso, contratados em seu benefício junto à Caixa Econômica Federal e a outras instituições financeiras.
Durante a reunião da comissão, a deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) - autora do projeto de lei 1.144/03, que foi apensado ao projeto do governo - alertou para a necessidade de maior transparência na gestão das companhias estaduais de saneamento. Ela citou o caso da cidade de Betim, onde a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), mesmo tendo relevantes lucros com serviço de distribuição de água, não investia o suficiente para universalizar o serviço.21/06/2006
Agência Senado
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