COMISSÃO DEBATE PROPOSTA QUE CRIA GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO
A Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJ) incluiu, na pauta da reunião marcada para o dia 4 de agosto,uma proposta aprovada pela Câmara dos Deputados que disciplina a adoção da gestãodemocrática nos estabelecimentos públicos de ensino, nos níveis fundamental e médio. Oprojeto, de autoria do deputado Ubiratan Aguiar, busca dar a cada escola um grau deautonomia previsto na própria Constituição Federal com relação à administração doestabelecimento e a padrões pedagógicos, além de uma gradual e crescente autonomiafinanceira. Em parecer já entregue à comissão, o relator da matéria, senador AntonioCarlos Valadares (PSB-SE), aprovou a proposta recebida da Câmara, com uma emendasupressiva para seu artigo 7º, que estabelece a revogação das "disposições emcontrário". O parlamentar lembra a Lei Complementar nº 95, que determina: asrevogações devem ser específicas, não genéricas. "Como, na espécie, não hádispositivos específicos a revogar, descabe a cláusula revogatória genérica",destaca Valadares. O senador sergipano lembra que o projeto recebido da Câmara dosDeputados atende a dispositivo constitucional - "o inciso VI do artigo 206 daConstituição Federal determina a gestão democrática do ensino público, na forma dalei" - e ressalta a competência do Congresso Nacional, "concorrentemente com osEstados e o DF", para legislar sobre educação, cultura e desportos.
19/07/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
ENSINO PÚBLICO PODERÁ TER GESTÃO DEMOCRÁTICA
Governo encaminha mudança na Gestão Democrática do Ensino
Gestão democrática do ensino centraliza os debates de plenário
FOGAÇA PROPÕE QUE A CCJ DELIBERE SOBRE GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO
Aprovado substitutivo à proposta da gestão democrática
Falta de qüórum adia votação do veto ao projeto de gestão democrática do ensino