Comissão decide fortalecer guardas municipais
A Comissão Mista de Segurança Pública, presidida pelo senador Iris Rezende (PMDB-GO), decidiu aprovar nesta quarta-feira (20) proposta de emenda à Constituição com o objetivo de fortalecer a formação e atuação das guardas municipais em todo o país, que passarão a atuar complementarmente à polícia dos estados. Segundo a sub-relatora, deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), as guardas municipais terão poder de polícia, mas estarão sujeitas à supervisão da polícia estadual.
Pela proposta aprovada na comissão, o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição passaria a ter a seguinte redação:
"Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, podendo, também, na forma da lei estadual e mediante convênio, atuar complementarmente na segurança pública, em ações de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, sob a supervisão da polícia estadual".
Para o senador Iris Rezende, a medida significa um passo importante no aprimoramento da segurança pública em todo o país. O senador elogiou os trabalhos realizados pela comissão, onde, segundo ele, grandes avanços têm sido atingidos por consenso, na elaboração de substitutivos a centenas de projetos.
Além do fortalecimento das guardas municipais e da promoção de maior integração delas com a polícia estadual, a Comissão de Segurança decidiu também aprovar alguns destaques ao substitutivo de Zulaiê Cobra, regulamentando o mesmo artigo 144 da Constituição, de modo a definir os princípios fundamentais, a estrutura, o funcionamento, a organização, o armamento e a integração de informações policiais do sistema de segurança pública brasileiro.
A comissão decidiu acatar proposta do senador Sebastião Rocha (PDT-AP), que requereu a retirada, no substitutivo, de menção à polícia técnico-científica, uma vez que essa expressão, utilizada em vários estados, não aparece na Constituição. Em seu lugar, passa a figurar a Perícia Oficial, que passará a ter autonomia administrativa e funcional, segundo o senador, um pleito dos peritos federais.
Ficou também decidido, na apreciação dos destaques, que os órgãos públicos poderão unir-se, com a participação do Ministério Público e do juiz, para constituir força-tarefa e que os registros policiais preliminares, incluindo-se aí os boletins de ocorrência, serão padronizados em todo o país. A tentativa do deputado José Genoíno (PT-SP) de explicitar o "termo circunstanciado", muito utilizado em São Paulo como instrumento legal em substituição aos boletins de ocorrência, não obteve êxito na comissão.
A intenção do parlamentar era a de desburocratizar o registro de ocorrências, fazendo com que o "termo circunstanciado" (um boletim mais simples, preenchido até na rua pelo policial) pudesse ser legalmente aceito, inclusive pelas seguradoras, nos casos de acidentes de veículos. A medida, contudo, daria mais poderes à Polícia Militar, já que hoje o registro da ocorrência é exclusivo da Polícia Civil.
Também foram aprovadas mudanças no substitutivo, de modo a dar mandato e mais independência aos corregedores das polícias. A proposta do relator da comissão, deputado Moroni Torgan (PFL-CE), era a de criar uma carreira de corregedor, que poderia ser seguida por policiais, mediante concurso interno, após um estágio probatório na polícia. No entendimento do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), as propostas aprovadas nesta quarta-feira pela Comissão de Segurança abrem caminho para a unificação das polícias no país.
20/03/2002
Agência Senado
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