Comissão fará audiência sobre veto presidencial à proibição de repasse de recursos a obras com suspeita de irregularidade
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) vai realizar audiência pública para discutir os procedimentos sobre decisões da Presidência da República com base em pareceres da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como de outros órgãos. A iniciativa para o debate foi do presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), senador Renato Casagrande, aprovada nesta terça-feira (9), pelo colegiado.
Casagrande explicou que a discussão se faz necessária após o veto do presidente da República à recomendação do TCU, acatada pela CMO, para que não fossem destinados recursos do Orçamento de 2010 a quatro obras da Petrobras com indícios de irregularidades. O senador ressaltou que é importante discutir as alternativas para que as obras federais não sejam paralisadas por apresentarem suspeitas de irregularidades, prejudicando, assim, os cidadãos.
O assunto gerou polêmica entre oposição e a base de apoio ao governo, uma vez que a intenção de Casagrande foi interpretada como possível investigação às obras da Petrobras. O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à decisão da CMO de impedir a inserção no Orçamento das obras da Petrobrás com sinais de irregularidades será examinado nesta terça-feira pelo Congresso.
- Que se discuta o posicionamento da CMO e do TCU. O veto do presidente é que provocou o debate na sociedade. O exemplo da Petrobras só serve de instrumento para o debate - disse Casagrande.
Na opinião do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), a paralisação gera grande prejuízo. Ele defendeu a correção das eventuais irregularidades com a continuidade da obra. Já para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), as recomendações do TCU devem ser respeitadas e o presidente da república não pode ignorar a decisão e permitir a transferência de recursos para obras com indícios de irregularidades apuradas pelo TCU.
Segundo o senador João Pedro (PT-AM), que foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, 98% dos processos de irregularidade são superados com a discussão das partes envolvidas e o TCU. Para o senador, o presidente Lula tem a prerrogativa de vetar decisões do Congresso e Parlamento, por sua vez, pode concordar ou não com tal veto.
O senador Jefferson Praia (PDT-AM) explicou que a Petrobras atua de acordo com a legislação do petróleo e com a lei de licitações (lei 8.666/93), que estabelece as regras para instituições públicas. O TCU, enfatizou, interpreta as irregularidades baseado na legislação vigente.
O senador Cícero Lucena (PSDB-PB) disse não concordar com o veto de Lula em assuntos relativos à fiscalização técnica do TCU e acatada pelo Congresso Nacional. Ele defendeu a discussão dos procedimentos relativos a qualquer obra federal.
Participaram ainda do debate os senadores César Borges (PR-BA), Marisa Serrano (PSDB-MS) e Alvaro Dias (PSDB-PR).
Renato Casagrande sugeriu que sejam convidados para o debate o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Dr. Jorge Hage Sobrinho; o presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar; o presidente da CMO, Senador Almeida Lima; e representante da Petrobras. A data do debate ainda será definida pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).09/02/2010
Agência Senado
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