Comissão inicia discussão da MP que estabelece quarentena para ex-funcionário público



Será instalada nesta terça-feira, às 17h, a Comissão Mista que irá analisar a Medida Provisória 2.225-45, de 4 de setembro último, que estabelece o cumprimento de uma quarentena por ex-funcionários públicos titulares de cargos de ministro de Estado e de cargos de natureza especial, de direção e de assessoramento superior, antes de aceitarem cargos ou serviços na iniciativa privada, nos setores de sua atuação. A quarentena, de quatro meses, seria contada a partir da data de exoneração. Nesse período, teriam direito a uma remuneração equivalente à do cargo em comissão que exerciam.

A MP estabelece, ainda, um reajuste de 3,17% para os servidores públicos civis do poder Executivo, incluindo-se aí aposentados e pensionistas, que passa a ser incorporado aos vencimentos, a partir de janeiro do próximo ano.

O reajuste, contudo, é retroativo a janeiro de 1995, de modo a equiparar a situação desses servidores, que tiveram reajuste de 22,07%, à situação dos servidores dos demais poderes da União e dos militares, que tiveram reajuste de 25,94% a partir de janeiro de 1995. A diferença acumulada até 31 de dezembro de 2001 será paga num prazo de até sete anos, em duas parcelas anuais - uma em agosto e outra em dezembro, sendo a primeira em dezembro de 2002.

A MP estabelece também a instituição do Sistema Nacional Antidrogas, que será constituído por órgãos federais, estaduais, distritais e municipais cujas atividades sejam relacionadas com o uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica ou que trabalhem com a repressão ao uso indevido, prevenção e repressão do tráfico e da produção de drogas ilegais.

A Comissão Mista, que deverá ser instalada nesta terça-feira, terá o seu presidente indicado pelo PMDB. O relator, já designado, será o deputado Marcos Cintra (PFL-SP).

26/11/2001

Agência Senado


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