COMISSÃO INICIA DISCUSSÃO SOBRE MP QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DO DNOCS



A comissão mista criada para analisar medida provisória que autoriza o Departamento Nacional de Obras contra Seca (DNOCS) a doar bens imóveis de seu patrimônio realiza amanhã (dia 5), às 17h30, a sua primeira reunião de trabalho. A medida provisória, que está em sua 20ª edição, modifica lei de 1963, que normatiza a doação de bens por parte do DNOCS e define a competência e as receitas do órgão.

Pelas regras estabelecidas na MP, a doação de bens imóveis do DNOCS dependerá de autorização legislativa específica. Além disso, fixa os critérios para a doação de açudes a estados e outras entidades públicas.

Presidida pelo deputado Roberto Pessoa (PFL-CE), a comissão designou como relator o senador Wellington Roberto (PMDB-PB).

04/12/2000

Agência Senado


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