Comissão que prepara anteprojeto de nova Lei de Execução Penal está reunida
A comissão especial de juristas designada pelo Senado para elaborar um anteprojeto de uma nova Lei de Execução Penal realiza neste momento uma reunião de trabalho.
Os especialistas receberam um prazo de 60 dias, a contar do dia 4 de abril, para apresentar o anteprojeto. Presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, a comissão tem a missão de atualizar a Lei 7.210/1984, cujo objetivo é "efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado".
10/05/2013
Agência Senado
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