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Comissão sobre Terra do Meio terá participação da AGU e da Defensoria Pública da União

Os integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) analisaram, nesta segunda-feira (19), o relatório sobre as violações referentes à questão fundiária e violência rural na região conhecida como Terra do Meio, no estado do Pará. As 15 recomendações feitas pelo relator, o conselheiro Leonardo Sakamoto, foram aprovadas, por unanimidade, pelos integrantes do colegiado como um relatório parcial sobre o tema. O conselho decidiu prosseguir com a comissão, definindo pela sua ampliação, com as participações da Defensoria Pública da União (DPU) e Advocacia Geral da União (AGU).

Com relação ao caso do soldado que foi violentado sexualmente dentro do Parque Regional de Manutenção da 3ª Região Militar, localizado no município de Santa Maria (RS), o relator, o conselheiro Tarciso Dal Maso, recomendou acompanhamento dos desdobramentos do caso, que corre em segredo de Justiça, a fim de assegurar providências necessárias de punição aos responsáveis pela violência. 

Na ocasião, representantes do Conselho LGBT e da Coordenação-Geral de Políticas para População LGBT da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) defenderam a revisão do Código Penal Militar, que não dispõe de punições específicas para a violência sexual praticada por militares. O colegiado continuará acompanhando o caso, conforme nota pública divulgada anteriormente sobre o caso.

Indígenas apenados

Também foi apresentado durante a reunião o relatório da Comissão Especial “Dourados”, que investiga violação aos direitos humanos de indígenas apenados no estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com os relatos apresentados, o principal problema verificado pelos conselheiros foi o abandono, por parte de familiares, dos apenados. Segundo o relator do caso, o conselheiro Eugênio Aragão, o abandono deve-se, em sua maioria, à dificuldade de transporte para que os familiares acessem os presídios, além da ausência de documentação obrigatória para o acesso às dependências da casa prisional.

A recomendação é de que a Fundação Nacional do Índio (Funai) estude uma forma de assegurar transporte gratuito aos familiares dos apenados, no mínimo uma vez ao mês, bem como de uma autorização especial para o ingresso nos presídios, uma vez que a maioria dos índios não possuem Registro Geral Civil (RG). De acordo com o relator, a ausência dos familiares nos presídios faz com que os indígenas apenados dependam exclusivamente da boa vontade de outros presos para fazer chegar produtos de higiene pessoal, vestimentas e outros itens de primeira necessidade.

Por fim, a coordenadora-geral do CDDPH, Christiana Freitas, fez uma breve apresentação sobre a programação do 1º Encontro Nacional de Conselhos Estaduais de Direitos Humanos, que será realizado entre os dias 10 e 12 de abril, em Brasília. O encontro será aberto pela ministra da SDH, Maria do Rosário.

Fonte:
Secretaria de Direitos Humanos

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