PEC transfere da União para o DF manutenção de Defensoria Pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/08 transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter sua Defensoria Pública, tal como ocorre em todos os estados. Do senador Gim Argello (PTB-DF), a PEC é um dos primeiros itens da pauta da primeira sessão deliberativa de agosto. O texto modifica três artigos da Constituição para retirar das atribuições da União a organização e manutenção da Defensoria Pública do DF.
Pela proposta, aplicam-se à Defensoria do DF, sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, os mesmos princípios e regras que regem as demais Defensorias Públicas dos estados.
O texto estabelece ainda que Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do DF deverão instalar comissões especiais destinadas a elaborar, em 60 dias, projetos de lei necessários à adequação da legislação, a partir dessa mudança na Constituição.
O autor da proposta afirma que essa transferência não vai gerar qualquer ônus para a União ou o DF e que a mudança resolverá problemas de conflito de competência entre ambos, "dando condições de garantir atendimento cada vez mais digno aos cidadãos necessitados do Distrito Federal".
29/07/2009
Agência Senado
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