Comissão temporária propõe ampla reestruturação da Defesa Civil
Um novo ordenamento para o Sistema Nacional de Defesa Civil, com mais recursos, pessoal qualificado e enfoque na prevenção, é a proposta da Comissão Temporária de Alterações no Sistema Nacional de Defesa Civil, aprovada nesta quarta-feira (14) por meio do relatório elaborado pelo senador Casildo Maldaner (PMDB-SC). O documento, aprovado por unanimidade, traz um projeto de lei a ser encaminhado à Comissão Diretora da Casa e recomendações a serem adotadas pelos Executivos federal, estaduais e municipais.
A proposta prevê, entre outras coisas, a definição clara das atribuições de cada órgão da Defesa Civil, a criação de um sistema integrado de informações de interesse para a defesa civil nas três esferas de poder e a criação da carreira de agentes civil. O projeto também promove a reestruturação do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) para que seus recursos possam ser direcionados não apenas a ações de reconstrução, mas também a ações de prevenção preparação e socorro. Por fim, sugere a criação de novas fontes de recursos para o fundo.
- Em síntese, nós procuramos partir de duas premissas. Uma que é a reestruturação do fundo de defesa civil no Brasil, dando novas regras ao fundo, e a segunda que é encontrar caminhos para atender à população, no campo preventivo e da reconstrução. Nós procuramos destacar que a prevenção é um campo fundamental. Isso ajuda muito para que na hora que aconteça o acidente, para ele possa ser minimizado - explicou Casildo.
A comissão temporária foi criada em maio deste ano, por iniciativa do senador Jorge Viana (PT-AC), que acabou por tornar-se seu presidente. A intenção era propor alterações no Sistema Nacional de Defesa Civil e construir uma força nacional de defesa civil. A necessidade de se debater o assunto surgiu diante dos repetidos desastres naturais que atingiram milhares de brasileiros por todo país - como a enchente de junho de 2010 que alagou 95 municípios em Alagoas e Pernambuco, desalojando 100 mil famílias ou os deslizamentos de terra provocados pelas chuvas na região serrana do Rio de Janeiro no início deste ano, que deixaram mais de 900 mortos e 23 mil desalojados.
Na avaliação dos senadores, para oferecer maior segurança à população de áreas de risco, é preciso mudar o atual cenário da Defesa Civil no país. Diagnósticos feitos pela comissão apontaram que a Defesa Civil não é tratada como prioridade pelo governo e há uma preferência por ações de respostas e recuperação, em detrimento às de prevenção e preparação de acidentes. Além disso, a Defesa Civil das três instâncias governamentais não conversam entre si, há poucos recursos destinados ao setor e falta orientação à população.
Ao longo dos trabalhos, os senadores realizaram duas audiências públicas, cinco diligências a estados atingidos por desastres naturais e analisaram arranjos institucionais de países como Austrália, Chile, Espanha, Cuba e Itália. Os debates e discussões mostraram ser fundamental reduzir o tempo de resposta aos desastres e adotar ações adequadas de monitoramento, com eficientes sistemas de alerta e alarme.
Criminalização
Um ponto importante proposto no projeto de lei elaborado pela comissão foi a criminalização do gestor, público ou privado, que autorizar ou estimular a ocupação de áreas de risco. A medida tem o objetivo de evitar a omissão de agentes públicos e privados no processo de expansão urbana das cidades, uma das principais causas de tragédias no país.
Outra novidade da comissão foi a exigência de que se mantenha, nas cidades, um mínimo de 20 m² de área verde por habitante. A ideia foi copiada do projeto de revisão do Código Florestal (PLC 30/2011), aprovado há poucos dias no Senado, teve a relatoria de Jorge Viana. O objetivo desse patamar mínimo de área verde nas cidades, segundo ele, é o de neutralizar a impermeabilização dos solos nas cidades, que prejudica a infiltração da água e aumenta a intensidade das inundações.
Já entre as recomendações feitas aos chefes do Executivo estão a criação de um grupo de elite para atuação em todo o território nacional, chamado Força Nacional de Defesa Civil, proposta pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ); a transformação de defesa civil em uma política de estado; a realização de simulações de desastres naturais como forma de treinar moradores; a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para as vítimas de calamidades e um dos pontos considerados mais importantes: a garantia de verbas para atuação do sistema.
Junto ao projeto elaborado pela comissão, o relator Casildo Maldaner enumerou ainda 19 propostas em análise pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados que deveriam ter sua tramitação acelerada. Entre elas estão o PLS 388/2010, do próprio Casildo Maldaner, que cria uma contribuição social para a Defesa Civil; o PLS 29/2009, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que destina um percentual de arrecadação das loterias para o Fundo de Calamidades Públicas (Funcap); e o PLS 41/2009, da ex-senadora Marisa Serrano (MT), que prevê dedução de Imposto de Renda para doações ao Funcap.
- Estou certo de que, quando apresentarmos o projeto no Plenário, com a retomada do trabalho no ano que vem, teremos um instrumento poderoso para fazer as mudanças necessárias na legislação. Esse relatório é um forte incentivo para que haja uma mudança de atitude dos gestores em todo o Brasil - garantiu o presidente da comissão, Jorge Viana.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
14/12/2011
Agência Senado
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