COMISSÃO VOTA PROJETO QUE AMPLIA TRANSMISSÃO DA TV SENADO E DA TV CÂMARA
Projeto de lei que obriga todas as prestadoras de televisão por assinatura a reservarem canais para a transmissão da TV Câmara e da TV Senado será apreciado pela Comissão de Educação nesta terça-feira (dia 21), às 11h30. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), a matéria modifica a legislação atual que determina a obrigatoriedade da transmissão apenas para as prestadoras que utilizam o sistema de cabo. O senador Gérson Camata (PMDB-ES) é o relator do projeto e tem parecer favorável à aprovação.Requião ressalta na justificação de sua proposta a importância da transmissão ao vivo - e na íntegra - das sessões plenárias e das reuniões das comissões. "Essas transmissões vêm proporcionando um contato diário e direto dos representantes eleitos com a população", afirma. Ele também argumenta que, "sem a inevitável edição imposta pelas grandes redes de televisão, o Legislativo poderá apresentar-se ao povo brasileiro por inteiro, transparente, com seus defeitos e virtudes".Além dessa matéria, a Comissão de Educação, que é presidida pelo senador Freitas Neto (PFL-PI), examina também projeto que estabelece regras para a prática do estágio profissionalizante. Entre as novidades da proposição, de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA), está a instituição de férias para os estagiários que completarem 12 meses de trabalho e a determinação de que os estudantes receberão ajuda financeira não inferior ao salário mínimo.O principal objetivo da proposição, de acordo o senador, é garantir o caráter educacional desse tipo de atividade e evitar que trabalhadores com vínculo empregatício sejam substituídos por estagiários por conta da menor remuneração recebida pelos estudantes. A matéria tem parecer favorável apresentado pelo senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT).A Comissão de Educação também vota projetos de decreto legislativo que aprovam a renovação de concessões e permissões em benefício de seis emissoras de rádio, incluindo a da Rádio Porto Real, que opera na cidade de Resende (RJ).
17/03/2000
Agência Senado
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