COMISSÕES VOTARAM 22 MATÉRIAS NA SEMANA PASSADA
As comissões permanentes do Senado fizeram sete reuniões na semana passada, quando apreciaram 22 matérias, das quais 18 foram aprovadas e as outras tiveram pedido de vista, para análise mais aprofundada por parte dos senadores. Um dos assuntos mais debatidos foi a criação do Fundo de Terras, que concederá financiamentos de longo prazo a qualquer pessoa que queira comprar um imóvel rural de até 30 hectares. O projeto, de autorida do senador Esperidião Amin (PPB-SC), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), depois de receber substitutivo do relator, senador Osmar Dias (PSDB-PR).
Os senadores que fazem parte da Comissão de Constitutição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram nove matérias, além de ouvir longamente o presidente do STF, ministro Celso de Mello, sobre a proposta de emenda constitucional que institui o efeito vinculante de decisões do Supremo para tribunais inferiores. Entre os projetos aprovados pela CCJ está a implentação do Estatuto dos Refugiados, adaptado ao artigo 55 da Constituição de 88.
A Comissão de Justiça aprovou ainda proposta de emenda constitucional que mantém inelegíveis o cônjuge e os parentes consangüineos ou por adoção até segundo grau e os afins apenas de primeiro grau. Depois de longo debate, a CCJ rejeitou projeto da senadora Benedita da Silva (PT-RJ) que previa a reserva de 20% das vagas das universidades públicas para alunos pobres.
Já a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nove matérias, incluindo o Fundo da Terra.Recebeu votação favorável projeto de lei que permite aos trabalhadores autônomos, empregados de pequenas médias empresas e todos os que não dispõem de um programa de previdência complementarque tenham uma aposentadoria a mais (além do INSS). O projeto cria o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), que agora vai a plenário, durante a convocação extraordinária de julho.
Houve longo debate sobre a criação da Agência Nacional do Petróleo e o projeto só não foi votado porque vários senadores pediram para analisar melhor a proposta. Vários pedidos de rolagem de dívidas mobiliárias de estados foram aprovados, entre eles do governo do estado e da prefeitura do Rio de Janeiro. No caso de pedido de Santa Catarina, decidiu-se aprovar apenas a rolagemda primeira parcela dos títulos estaduais que vencem nesta terça-feira, por causa de problemas apontados pelo Banco Central. A CAE vai decidir ainda o que fazer com os outros títulos catarinenses.
Por sua vez, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discutiu cinco projetos, aprovando proposta que regulamenta a profissão de arqueólogo. A CPI que investiga irregularidades na emissão de títulos estaduais e municipais reuniu-se duas vezes, quando ouviu depoimentos de Edivaldo Orsi, ex-prefeito de Campinas, e de Celso Giglio, ex-prefeito de Osasco. Já a Comissão Mista de Orçamento realizou várias reuniões na semana, quando aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem.
A comissão especial destinada a acompanhar as circunstâncias em que morreram 32 crianças no berçário do Hospital Nossa Senhora de Nazaré, em Boa Vista (RR), aprovou seu relatório final e a comissão temporária destinada a estudar a reforma político-partidária aprovou mudanças na imunidade parlamentar, permitindo que deputados federais e senadores sejam presos pela prática de crime inafiançável, sem prévia autorização da Câmara ou do Senado.
27/06/1997
Agência Senado
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