Fim do voto secreto no Congresso foi uma das matérias aprovadas pelas comissões nesta semana
Também na CCJ, foi iniciada a votação da reforma do Judiciário, com a aprovação do relatório de Bernardo Cabral às propostas de emenda à Constituição sobre o assunto. A comissão aprovou ainda parecer de Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos alimentícios doados a entidades civis sem fins lucrativos para distribuição gratuita a pessoas carentes.
Já a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) adiou para esta quarta-feira (5) a votação do substitutivo de Tião Viana (PT-AC) ao projeto de Lúcio Alcântara que regulamenta o uso das técnicas de reprodução humana assistida destinada à implantação artificial de gametas ou embriões fertilizados in vitro no organismo de mulheres. O motivo foi a apresentação de duas emendas à proposta original.
A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul também adiou para esta semana a votação do parecer de Emilia Fernandes (PT-RS) ao projeto de Roberto Saturnino (PSB-RJ) que convoca plebiscito para decidir sobre a necessidade de suspensão, por um prazo de 20 anos, das negociações para implantação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca). Emilia apresentou emenda reduzindo o prazo para 15 anos.
A Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) aprovou requerimento de Heloísa Helena (PT-AL) convocando o presidente e o diretor de medicamentos da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) para falar sobre a atuação do órgão na fiscalização dos medicamentos no Brasil. A CFC também rejeitou outro requerimento da senadora pedindo a reabertura das investigações sobre a aplicação de recursos federais na obra do metrô de Brasília.
Esta semana, a Comissão de Educação (CE) aprovou a autorização de funcionamento de rádios comunitárias na Paraíba, Minas Gerais, São Paulo e Ceará, de FMs em Palmas e no Ceará, e emissoras de televisão em Caratinga (MG) e São José do Rio Preto (SP). A CE também aprovou projetos que homenageiam personalidades nacionais, dando os nomes de Jorge Amado, Omar Fontana e Renato Moreira aos aeroportos de Ilhéus (BA), Congonhas (SP) e Imperatriz (MA).
29/11/2001
Agência Senado
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