COMITÊ PROPÕE AUMENTAR MÍNIMO COM DINHEIRO DE EMENDAS PARLAMENTARES
Além disso, o comitê concordou com uma sugestão do Executivo de cortar R$ 300 milhões nas verbas de custeio. Outros R$ 1,7 bilhão serão propiciados pela aprovação de dois projetos que tramitam na Câmara destinados a combater a sonegação de impostos. As três alternativas somam R$ 2,8 bilhões, valor necessário para que o mínimo seja aumentado em maio para R$ 180, e não para R$ 159, como o Executivo propôs no orçamento 2001.
Presidido pelo senador Amir Lando (PMDB-RO), também relator-geral do orçamento 2001, o comitê de receitas apresentará esta proposta aos representantes dos partidos em reunião marcada para a manhã desta quinta-feira (dia 23). Se os líderes concordarem, o plenário da Comissão Mista de Orçamento votará à tarde um adendo ao relatório preliminar de Amir Lando, já aprovado há um mês.
Com isso, deverá ser resolvido o maior entrave à rápida tramitação do projeto orçamentário, que é a definição do dinheiro a ser destinado ao INSS, que paga o salário mínimo a 12,3 milhões de aposentados. Os partidos de oposição vêm obstruindo os trabalhos da Comissão de Orçamento sob o argumento de que se deve resolver com prioridade a origem de recursos para o aumento do mínimo.
O comitê chegou as estas três alternativas depois de ouvir o deputado Ricardo Barros (PPB-PR), que esteve reunido pela manhã, no Palácio do Planalto, com os ministros do Planejamento e da Casa Civil e o secretário-geral da Presidência. Para bancar o aumento do salário mínimo, governo propôs, além do corte de R$ 300 milhões no custeio, o uso de toda a verba de emendas do Congresso (R$ 1,6 bilhão) e a cobrança de previdência dos inativos do serviço público a partir de meados do próximo ano. O comitê concordou apenas em parte com as propostas do Planalto, rejeitando o uso de dinheiro dos inativos, por causa das dificuldades de se aprovar uma emenda com essa finalidade.
Das três fontes indicadas pelo comitê de receitas, o relator-geral já havia sugerido, e recebeu apoio dos líderes partidários, a aprovação dos projetos anti-sonegação - o principal deles dá à Receita Federal acesso às movimentações bancárias de suspeitos de sonegação. A proposta se encontra na Câmara dos Deputados. Documento preparado pela Receita Federal e encaminhado ao senador Amir Lando informa que 207.464 pessoas movimentaram nos bancos, no ano passado, mais de R$ 200 mil e foram omissas sobre isso na declaração de renda.
No caso de empresas, os números são mais expressivos: exatamente 118.129 firmas movimentaram no sistema financeiro R$ 48 milhões, mas informaram à Receita que nada tinham a pagar de imposto de renda. Outra informação que provocou surpresa no relator-geral do orçamento: 24 empresas movimentaram R$ 34 milhões nos bancos, mas informaram à Receita que se encontram "inativas". Os dados foram tirados da arrecadação de CPMF e foram divulgados para justificar a necessidade de aprovação do projeto sobre o sigilo bancário. Um segundo projeto contra sonegação pune o uso abusivo de brechas na legislação para reduzir o pagamento de imposto de renda (elisão fiscal).
22/11/2000
Agência Senado
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