Composição da Câmara, criação de municípios e fuso horário do Acre estão na pauta do Plenário
O Plenário do Senado deve votar, na próxima semana, três propostas que tramitam em regime de urgência: o PDS 85/2013, que reprova mudanças do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à distribuição das vagas na Câmara dos Deputados; o PLC 43/2013, que dispõe sobre o fuso horário do estado do Acre e da parte ocidental do Amazonas e o substitutivo ao projeto de lei do Senado que regulamenta a criação de municípios (SDC 98/2002).
A pauta, no entanto, segue trancada pela Medida Provisória 624/13, que destina R$ 1,5 bilhão para os municípios a título de ajuda financeira e outros R$ 148 milhões para o pagamento de subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar da Região Nordeste. Essa MP perde a validade no próximo dia 13 e também deve ser votada nas próximas sessões deliberativas do Plenário.
De acordo com o governo, o dinheiro deverá ser destinado à melhoria da qualidade dos serviços públicos nas cidades, como saneamento e transporte público, mas não há destinação específica no texto da medida.
Composição da Câmara
O PDS 85/2013, do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), susta os efeitos de resolução administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que redefine o número de deputados federais, estaduais e distritais no país. A decisão do tribunal é favorável ao pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas pela redefinição do número de deputados federais por unidade da Federação e consequente adequação da composição das Assembleias Legislativas e da Câmara Distrital.
Com as mudanças propostas pela resolução do TSE há, por exemplo, o ganho de quatro cadeiras na bancada do Pará. Minas Gerais, Ceará, Santa Catarina e Amazonas também ganham mais deputados. Por outro lado, as representações de Paraíba, Piauí, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perdem representantes. Se aprovada no Plenário, a proposta ainda deve ser analisada pela Câmara dos Deputados.
Fuso Horário no AC
O PLC 43/2013, que teve sua urgência aprovada na última terça-feira (1), retorna o fuso horário do estado do Acre e da parte ocidental do Amazonas para duas horas a menos em relação ao horário de Brasília.
Os fusos dessas duas regiões haviam sido alterados em 2008, pela Lei 11.662, que reduziu de duas para uma hora a diferença em relação a Brasília, sob o argumento que a população local sofria prejuízos econômicos, sociais e culturais. Na vigência do horário de verão, a diferença passava para três horas.
Outro projeto que também está em regime de urgência é o substitutivo (SDC 98/2002) a projeto de lei complementar do Senado que regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Pela proposta, as assembleias legislativas vão recuperar a condição de examinar a criação de novos municípios, suspensa há 17 anos.
PEC
O Plenário também pode votar nesta semana, em primeiro turno, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 89/2011 que obriga todos os ocupantes de cargos públicos que tiverem sua escolha aprovada pelo Senado a comparecerem à Casa, anualmente, para prestarem contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades. Um dos alvos da proposta – que cumpriu o prazo regimental de cinco sessões para discussão – são os dirigentes de agências reguladoras, como explicou o autor, senador Walter Pinheiro (PT-BA).
– Esta é uma luta histórica desde a época do surgimento das agências reguladoras. O Senado tem de aprovar os nomes dos dirigentes, mas esses, depois, não estão obrigados a prestar contas de sua atuação – disse.
Outras propostas
Na ordem do dia também constam outros 33 itens, entre propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e requerimentos. Algumas propostas tramitam em regime de urgência e têm prioridade na lista de votações. É o caso do Projeto de Lei do Senado (PLS) 15/2011, que institui o Programa Fronteira Agrícola Norte, com incentivos para municípios de Amapá, Pará, Roraima, Amazonas, Rondônia e Acre, cujas sedes estejam localizadas em faixa da fronteira.
04/10/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Volta do fuso horário original do Acre pode ir a Câmara
Aprovada pela CRE, mudança no fuso horário do Acre vai a Plenário
Aprovado na CAE restabelecimento do fuso horário do Acre
Acre poderá ter novo fuso horário
CAE aprova volta do antigo fuso horário do Acre
Sancionada lei que retoma antigo fuso horário do Acre