COMPROMISSO DEMOCRÁTICO NO MERCOSUL TERÁ CARÁTER JURÍDICO



A exigência de plena vigência do regime democrático para a participação dos países no Mercosul deverá estar prevista, em breve, em um diploma legal. Foi aprovado nesta quinta-feira (dia 23), na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, relatório do deputado Luiz Mainardi (PT-RS), lido pela senadora Marluce Pinto (PMDB-RR), favorável ao Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile. O protocolo, que reconhece caráter jurídico ao compromisso democrático, será agora examinado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados.
Em seu relatório, Mainardi lembra que a democracia é um tema recorrente nas reuniões do Conselho do Mercado Comum. Desde 1992, a vigência da democracia é considerada condição indispensável à permanência no Mercosul, mas até então como compromisso meramente declaratório. Com o protocolo de Ushuaia, a defesa das instituições democráticas no Mercosul passa a ser norma de direito positivo, informa o relator.
O Estado-membro ou sócio que não atender à exigência fica sujeito a medidas punitivas que vão desde a proibição de participar do processo decisório dos órgãos do Mercosul até a suspensão de todos os direitos e obrigações inerentes à condição de Estado- parte ou associado. As medidas punitivas devem ser suspensas assim que se verifique o restabelecimento do regime democrático no Estado descumpridor do compromisso.
A comissão aprovou ainda relatório do senador Pedro Piva (PSDB-SP), lido pelo senador Geraldo Althoff (PFL-SC), favorável ao texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado entre o Brasil e Uruguai. O objetivo desse protocolo é oferecer cobertura jurídica internacional ao desempenho dos empresários de ambos os países em suas atividades profissionais.
O terceiro relatório aprovado foi do deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS) e é favorável ao texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul. O acordo, segundo o deputado, é compatível com a legislação brasileira e aborda a arbitragem, vertente mais moderna do Direito Comercial Internacional, segundo Marchezan. A Comissão Conjunta é presidida pelo deputado Júlio Redecker (PPB-RS).
A exemplo do Protocolo de Ushuaia, o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul será enviado à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara. Já o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade tramitará primeiro no Senado.
O Mercado Comum do Sul (Mercosul) foi criado em março de 1991. Os países- membros são Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Chile e Bolívia juntaram-se ao grupo em 1996 e 1997, respectivamente, como sócios.

23/09/1999

Agência Senado


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