CONGRESSO APROVA R$ 124 MILHÕES PARA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO
O Congresso Nacional aprovou na noite de hoje (dia 31) a liberação de créditos suplementares para a Agência Nacional de Petróleo (ANP), no valor total de R$ 124.689.393,00. Um acordo de lideranças transferiu para amanhã (dia 1º), às 14h30, a discussão e votação de medidas provisórias indispensáveis à promulgação da reforma administrativa. Antes, porém, foi aprovado um requerimento de inversão de pauta apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), dando prioridade a dezoito MPs que dispõem sobre planos de carreira de estatais, reestruturação de empresas a serem privatizadas, criação de gratificações e extinção de órgãos e de cargos. Algumas delas vêm sendo reeditadas desde 1995.
Também foram aprovados créditos suplementares de R$ 126,7 milhões para a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), e de R$ 54.926.158,00 para o Ministério da Justiça, destinados às penitenciárias do estado de São Paulo.
Ainda foi aprovado um projeto de lei iniciativa do Executivo flexibilizando a Lei nº 9473/97, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998". Segundo exposição de motivos do ministro Antônio Kandir, do Planejamento, há dificuldades quanto à possibilidade dos detentores do crédito alterarem a classificação orçamentária relativa às modalidades de aplicação. Em sua justificação, Kandir explica que qualquer ajuste necessário nessa classificação exigiria que fosse encaminhado um projeto de lei ao Poder Legislativo para cada caso. Assim, será possível alterar a classificação orçamentária através de atos administrativos próprios de cada Poder e do Ministério Público da União.
Os Projetos aprovados vão à sanção do presidente da República.
31/03/1998
Agência Senado
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