CONGRESSO COMEÇA HOJE (6) CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães, preside amanhã (dia 6), às 16h, a sessão de abertura dos trabalhos da convocação extraordinária da Câmara e do Senado durante o recesso parlamentar. A solenidade será no plenário do Senado e o Congresso trabalharáaté o dia 13 de fevereiro, devendo analisar 36 matérias, 18 delasem tramitação no Senado e as outras 18 na Câmara. Além disso, os parlamentares decidirão sobre medidas provisórias e matérias orçamentárias. Dois dias depois da convocação, os parlamentares começarão os trabalhos normais do semestre.
A convocação extraordinária do Congresso foi feita pelo presidente da República no dia 17 de dezembro. Entre as 18 matérias que os senadores vão analisar, encontram-se a reforma administrativa, a regulamentação dos planos de saúde, a autorização para os contratos temporários de trabalhoe a chamada "Lei Pelé", que faz profundas mudanças no setor esportivo. As quatro propostas já foram votadas pelos deputados.
Quase todas as matérias estão nas comissões e só tem condições de ser votada imediatamente pelo plenáriouma emenda constitucional que confere aos militares tratamentodistinto aos servidores civis, inclusive reajuste salariais diferenciados. A CCJ, onde estão oito das 18 matérias da convocação, já tem reunião marcada para quarta-feira (dia7), às 10h.
A reforma administrativa, um dos projetos que tem provocado mais debate no Congresso, está na CCJ, onde receberá parecer do relator, senador Romero Jucá (PFL-RR). A reforma prevê a quebra da estabilidade empregatícia dos servidores públicos em algumas situações, inclusive por insuficiência de desempenho. Aumenta ainda de dois para três anos o período de estágio probatório para concursados. A reforma estabelece também que nenhum servidor público poderá receber salário superior ao de um ministro do STF (de R$ 12.720,00).
O projeto que permite o contrato de trabalho temporário, já aprovado pelos deputados, também está na CCJ, depois de ter sido aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais. O relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP), apresentou parecer favorável à matéria, que prevê o contrato temporário apenas nos casos em que a empresa estiver abrindo novas vagas de trabalho.
Já o projeto que trata dos planos de saúde, oriundo do próprio Senado mas que retornou para nova votação por causa de mudanças feitas pelos deputados, está na ordem do dia da Comissão de Assuntos Sociais. O relator, senador Sebastião Rocha (PDT-AP), já apresentou parecer, propondo a supressão de 23 itens na proposta aprovada pela Câmara. O senador Romero Jucá (PFL-RR) apresentou voto em separado, onde faz apenas três alterações no projeto.
Por sua vez, a "Lei Pelé", votada pelos deputados no final do ano passado, será analisada durante a convocação extraordinária por três comissões do Senado - CCJ, Educação e Assuntos Sociais. Entre as novidades da proposta, que obriga os clubes de futebol a atuarem como empresas, está o fim do passe do jogador de futebol.
MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS
NA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Nº | Assunto | Relator | Situação Atual |
PEC 41/97 | Reforma administrativa | Romero Jucá | CCJ |
PEC 39/97 | Regime constitucional dos militares | Romeu Tuma | pronta para ir ao Plenário |
Substitutivo da CD ao PLS 93/93 | Planos de saúde | Sebastião Rocha | CAS |
PLC 66/97 | Pune a lavagem de dinheiro | Levy Dias | CAE |
PLC 14/96 | Propriedade intelectual de programa de computador | Roberto Requião | CE |
PLC 93/96 | Contrato temporário de trabalho | Romeu Tuma | CCJ |
PLS 249/89 | Regula os direitos autorais | Sen. Cid Sabóia de Carvalho | Aguardando leitura de substitutivo da Câmara |
PLS 219/95 | Sigilo bancário | Jefferson Péres | CCJ |
PLS 101/96 | Cria região integrada de desenvolvimento do DF e Entorno | aguardando designação do relator | CCJ |
PLC 47/96 | Destruição de aeronave | Romeu Tuma | CCJ |
PLC 50/97 | Radiodifusão comunitária | Sérgio Machado | CE |
PLC 46/97 | Lei Orgânica da Assistência Social | José Fogaça | CAE |
PLC 100/96 | Serviço voluntário | Sebastião Rocha | CAS (vista coletiva) |
PLC 007/97 | Transporte multimodal de cargas | Gerson Camata | CI |
PLC 31/97 | Vínculo empregatício | Jonas Pinheiro | CAS |
PLC 78/97 | Relações de trabalho do atleta profissional de futebol (Lei Pelé) | - | Distribuído à CCJ / CAS e CE |
PLC 68/97 | Autoriza MT a repassar recursos para pagamento de pessoal (Copertrens - PE) | Roberto Freire | CCJ |
PLC 69/97 | Autoriza MT a repassar recursos para pagamento de pessoal (Metrofor - CE) | Lúcio Alcântara | CCJ |
Obs: Além dessas proposições específicas, a convocação extraordinária incluimatérias sobre tratados, acordos
e atos internacionais, projetos decompetência privativa do Senado, medidas provisórias, matérias orçamentáriase ainda as que estejam tramitando sob o regime de urgência ou que sejam encaminhadas nesteperíodo.
05/01/1998
Agência Senado
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