CONGRESSO INICIA TRABALHOS DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
14h de hoje (dia 4), o deputado Heráclito Fortes (PFL-PI), no exercício dapresidência do Congresso, deu início aos trabalhos da 7ª sessão legislativaextraordinária da 50ª legislatura com a leitura da mensagem presidencial que convocou osparlamentares a se reunirem extraordinariamente no período de 4 a 29 de janeiro. Aconvocação prevê a apreciação de propostas de emendas constitucionais (PEC), projetosde lei, tratados e acordos internacionais, matérias de competência privativa do Senado eda Câmara dos Deputados e medidas provisórias. Entre as matérias a serem analisadaspelo Senado estão a proposta de emenda constitucional que prorroga a cobrança da CPMF eas propostas de reforma político-partidária. A PEC da CPMF teve parecer favorável dosenador Romeu Tuma (PFL-SP) e propõe a prorrogação da contribuição, alterando suaalíquota de 0,20% para 0,38%. A matéria está no quarto dia de discussão emplenário. Para aprovação são necessários dois turnos de votação, com cinco sessõespara discussão em primeiro turno e três em segundo. Outro trabalho importante que ossenadores terão durante o período de convocação extraordinária é a análise das oitopropostas de emenda constitucional e três projetos de lei que constam da reformapolítico-partidária, todas elas discutidas longamente por uma comissão temporária doSenado criada com essa finalidade. Entre outras propostas, a reforma político-partidáriaprevê o fim do voto obrigatório, acaba com o segundo turno nas eleições (exceto parapresidente da República), institui o financiamento público de campanhas eleitorais etorna mais rígida a fidelidade partidária. Para o senador Sérgio Machado (PSDB-CE), querelatou todas as matérias discutidas pela comissão temporária, a reformapolítico-partidária "é a mãe de todas as reformas" . As mudanças previstaspelas emendas constitucionais asseguram a liberdade de criação de partidos, conformedetermina a Constituição, mas institui a chamada "cláusula de desempenho",que impõe condições para a conquista de benefícios institucionais pelas agremiações.Outra inovação é o financiamento exclusivamente público para as campanhas eleitorais.A reforma político-partidária institui o sistema distrital misto, com a representaçãode cada estado e do Distrito Federal sendo composta em 50% por candidatos eleitos emdistritos, e a outra metade sendo completada pelos nomes constantes de listaspartidárias. Com relação à fidelidade partidária, a proposta pune com a perda demandato o parlamentar que deixar o partido pelo qual foi eleito ou descumprir decisõesprogramáticas do partido emanadas de convenção nacional. Também foi incluído na pautaprojeto que permite o parcelamento de terras desapropriadas, que teve parecer favoráveldo senador Josaphat Marinho (PFL-BA) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça eCidadania (CCJ). A proposta facilita os assentamentos de populações carentes, inclusiveem áreas de favelas, possibilitando programas de reforma urbana. Com a medida, a União,estados, Distrito Federal e os municípios poderão adotar procedimentos mais rápidospara a divisão da terra, sem a necessidade de aguardar decisão judicial referente apagamento de indenização. Durante a convocação, os senadores analisarão também oprojeto que extingue progressivamente os manicômios, propondo a sua substituição poroutros recursos assistenciais. O plenário aprovou um texto consolidado do senadorSebastião Rocha (PDT-AP), elaborado a partir do projeto original do deputado PauloDelgado (PT-MG), do substitutivo do senador Lucídio Portela (PPB-PI) e de emendas deplenário. Foram apresentadas emendas durante o turno suplementar que serão agoraanalisadas pela Comissão de Assuntos Sociais.
04/01/1999
Agência Senado
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