Assembléia faz convocação extraordinária hoje



O presidente da Assembléia Legislativa do Estado convocou sessão extraordinária para hoje, às 13h, quando deverão ser votados dois vetos parciais, um veto total, e quatro projetos de lei, com pedido de urgência. Um dos vetos parciais do governador do Estado diz respeito ao projeto do Executivo, que institui a remuneração mínima de R$ 300,00 aos servidores públicos ativos e inativos da administração direta, autarquias e fundações de direito público, incluindo os celetistas, servidores extra-numerários, contratados(mesmo os em caráter emergencial ou temporário). O governo vetou a emenda do deputado Iradir Pietroski(PTB), que estende o valor às pensões paga aos dependentes dos servidores públicos estaduais.

O outro veto parcial foi ao projeto de lei que dispõe sobre o aumento dos salários dos servidores do quadro- geral da administração estadual. Foram vetadas as cinco emendas de parlamentares, aprovadas na sessão plenária do dia 25 de setembro passado. As emendas estendem o reajuste para as categorias que não foram contempladas no projeto original.

Também será apreciado o veto total do governador ao projeto de lei 171/2001, que trata da gestão democrática, que teve substitutivo do deputado Vilson Covatti(PPB) aprovado em sessão do dia 9 de setembro passado. Pelo substitutivo, o processo de indicação dos diretores de escolas públicas estaduais, com mandato de três anos e recondução ao cargo, deve ocorrer mediante votação direta pela comunidade escolar. Ainda estabelece como requisito para o candidato, o curso superior na área de educação, situação estável no serviço público estadual, além de três anos de efetivo exercício no magistério ou no serviço público.

Está na pauta da sessão extraordinária da próxima terça-feira o projeto de lei 241/2001, do Poder Executivo, solicitando autorização para que o Estado possa permutar imóveis com o IPE para a regularização das vilas IPE/São Borja, Nova Esperança e Santa Clara, visando a comercialização dos lotes com as famílias ou cooperativas habitacionais já constituídas por acordo entre o Estado e as comunidades.

Mais três projetos serão votados: o 270/2001, que solicita autorização da Assembléia Legislativa para abertura de crédito orçamentário no valor R$ 1,2 milhão para atender o repasse de verbas aos municípios em situação de emergência; o 271/2001, que solicita autorização para a prorrogação até 30 de setembro de 2002 dos contratos emergenciais, assegurando a contratação de funcionários para os hospitais da Brigada Militar em Porto Alegre e Santa Maria; e o 272/2001, que propõe a criação de 416 cargos no quatro de técnicos-científicos para atender os hospitais de Brigada Militar em Porto Alegre e Santa Maria. Do total, 359 cargos serão para técnico em enfermagem, 40 para técnico em radiologia, técnico de laboratório e auxiliar em laboratório e 27 para farmacêuticos.


11/27/2001


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