Congresso muda remanejamento de dotações do PAC
Em votação realizada nesta quarta-feira (7), o Congresso Nacional aprovou substitutivo a projeto do governo alterando as regras de remanejamento das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O texto aprovado (PLN 3/10) permite que até 30% dos recursos globais autorizados para o PAC possam ser livremente distribuídos entre os diversos projetos que integram o programa. A regra vigente até agora só permitia o remanejamento de até 25% dos recursos de cada projeto.
O PAC lista as obras e serviços de grande porte considerados estratégicos pelo governo, os quais incluem hidrelétricas, obras rodoviárias, ferroviárias e referentes a mobilidade urbana. A oposição não queria aprovar a iniciativa sob o argumento de que ela liberaria o governo para gastar dinheiro público a seu livre critério.
A aprovação do texto permitirá ao governo zerar as despesas previstas para uma determinada obra em favor de outra. De acordo com o governo, o objetivo do remanejamento global é otimizar o andamento do PAC, transferindo recursos de projetos que encontram algum obstáculo para avançar, caso dos que estão sem licença ambiental.
O Congresso aprovou o projeto nos termos de substitutivo do deputado Carlos Abicalil (PT-MT), o qual entendeu que, com essa mudança legislativa, o governo não inova juridicamente, mas simplesmente assegura a possibilidade de reconfiguração de investimentos do PAC, que, por razões de ordem fática, se mostrem inviáveis momentaneamente.
Em seu substitutivo Abicalil incluiu dispositivo que obriga o Executivo a comunicar à Comissão Mista de Orçamento do Congresso as alterações que fizer nas dotações do PAC.
07/07/2010
Agência Senado
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